STJ divulga novos entendimentos na Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça – STJ disponibilizou quatro novos entendimentos na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta de julgados relevantes na Corte. Os temas foram em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Processual Penal.
Em Direito Administrativo, em casos que envolvem loteamento ou parcelamento irregular do solo, a jurisprudência do Tribunal entende que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando à regularização do parcelamento irregular e a defesa do meio ambiente.
Em relação ao Direito Civil, o STJ se manifestou no sentido de que o atraso no pagamento das prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato. Para o Tribunal, é exigida prévia constituição em mora do contratante pela seguradora.
Já no tema de Direito Processual Civil, a Corte estabelece que a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não se aplica aos casos de execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União em que não houver inscrição em dívida ativa. E no Direito Processual Penal, na superveniência de sentença penal condenatória, a Corte entende que fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia.
Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Pesquisa Pronta, disponibilizada pelo STJ, é o resultado em tempo real de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque.
Fonte de pesquisa para o gestor
“São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos temas pesquisados. Com a Pesquisa Pronta, a Secretaria de Jurisprudência pretende atender melhor às demandas de operadores do Direito, estudantes e pessoas interessadas nesses assuntos recorrentes. A ferramenta pode ser consultada no site do Tribunal, na parte destinada à Jurisprudência”, afirma Jacoby Fernandes.
Segundo o professor, é uma fonte importante de pesquisa para o gestor público, que eventualmente precisa justificar seus atos.
