CGU avalia obras paralisadas em estados e municípios
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU preparou um relatório em que consta o grau de sucesso nas ações para retomada de aproximadamente 1,6 mil obras paralisadas em junho de 2016. Os empreendimentos, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, são financiados com a transferência de mais de R$ 3,5 bilhões em recursos federais, executados por estados e municípios.
Com isso, o Governo pretende retomar e concluir as obras com valor entre R$ 500 mil e R$ 10 milhões, em especial as de saneamento, urbanização de assentamentos precários, creches e pré-escolas, quadras esportivas e unidades básicas de saúde. A meta inclui empreendimentos em 1.071 municípios. Também foram definidos os prazos para conclusão, fixando a data de 30 de junho de 2018 para obras com execução financeira superior a 50% e 30 de dezembro de 2018 para os empreendimentos com andamento igual ou inferior a 50% do valor de investimento.
Assim, conforme o levantamento da CGU, até agosto de 2017, baseado numa amostra de 109 empreendimentos válidos, verificou que 48% das obras foram retomadas e 5% concluídas. As análises identificaram ainda que a retomada das obras por estados e municípios ficou abaixo da meta inicialmente prevista. Dados demonstram que 58% das obras foram continuadas até dezembro de 2017, subindo de 673 para 922 empreendimentos retomados, dos quais 255 já estão concluídos. Houve ainda o cancelamento de 127 empreendimentos.
Problema recorrente
A Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, área integrante do MP, deve monitorar a implementação das orientações pelos órgãos federais gestores quanto às sanções a serem aplicadas nos casos de descumprimento dos prazos.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a paralisação de obras nos estados e municípios é um problema recorrente.
“Mesmo com as transferências dos recursos federais, o número de paralisações e atrasos é preocupante, com grandes prazos de execução e baixo índice de conclusão. Os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis”, afirma.
Para o professor, além do transtorno para a população, que não contará com os benefícios dos projetos, a situação impacta diretamente o erário em razão do inevitável aumento dos custos no momento de retomada da obra.
“Há, ainda, outro fator de que poucos se lembram: o desemprego. No ramo da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso”, destaca.
Segundo Jacoby, no Brasil, temos muitos órgãos com poder de paralisar obras, mas, constitucionalmente, somente o parlamento pode sustar contrato.
“Todos os outros atuam paralisando sem fundamento constitucional, mesmo quando a causa é a falta de recursos, a lei não é cumprida – art. 8º da Lei nº 8.666/1993. Outro ponto a destacar é que, ao decidir por paralisar uma obra por irregularidade, não se faz estudo contrapondo a continuidade com irregularidade”, ressalta Jacoby Fernandes.
