Planejamento divulga orientações para elaboração de estruturas organizacionais do Poder Executivo
A Administração Pública, para o bom funcionamento das suas ações, depende de uma construção racional de sua estrutura e da distribuição das funções. Cabe a cada órgão público elaborar a estrutura que mais se adéqua às necessidades administrativas. Por isso, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou o novo Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
O Manual apresenta uma série de atualizações e seções inéditas que passam a fazer parte da publicação: Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; competências típicas das unidades comuns aos órgãos e entidades; componentes dos decretos de aprovação das estruturas e estatutos; regimento interno; e orientações para encaminhamento e análise de propostas.
Em relação ao regimento interno, a publicação destaca que o documento é o instrumento jurídico que desdobra em subunidades administrativas os órgãos e unidades relacionados na estrutura regimental ou no estatuto, especifica suas respectivas competências e define as atribuições de seus dirigentes. Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, de forma que esteja de acordo com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto.
Vale explicar que a constituição do novo manual tem previsão no Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece que
“serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central”.
Alterações na estrutura regimental
Desse modo, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. Daí a importância de promover estruturas organizacionais adequadas e efetivas.
“Não é raro observarmos alterações na estrutura regimental, seja pela extinção ou criação de cargos públicos, seja por alterações políticas nas funções e atribuições dos órgãos públicos. Nesse contexto, alguns servidores públicos se dedicam à revisão e à elaboração de propostas de estruturas regimentais ou de estatutos dos órgãos e das entidades da Administração direta, autarquias e fundações”, esclarece Jacoby Fernandes.
