Planejamento lança nova ferramenta para cidadão sugerir políticas públicas

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou mais uma ferramenta de transparência e controle social: o aplicativo Siconv Cidadão, que busca estimular a participação da sociedade na fiscalização das transferências voluntárias da União para estados e municípios. Assim, o usuário poderá indicar a necessidade de políticas públicas em seu município, como construção de escolas, postos de saúde, entre outras. O aplicativo é gratuito.

A plataforma do Siconv Cidadão é bem interativa. Foi construída para simular um jogo, com avatar, pontuação, metas, ranking e interação entre os usuários. O cidadão pode escolher um personagem, conquistar metas e marcar pontos. As denúncias efetuadas no aplicativo são direcionadas ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU. O órgão enviará um número de protocolo ao cidadão para o acompanhamento da análise da denúncia.

Participação do cidadão nas políticas públicas

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a democracia é um regime político que pressupõe a participação de todos os membros de uma sociedade nas decisões sobre os rumos de um Estado. Por isso, é fundamental parabenizar os gestores que buscam na tecnologia a solução para os problemas cotidianos.

Vale destacar que o Brasil instituiu, por meio do Decreto nº 8.638/2016, a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com a finalidade de gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos; estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços disponibilizados em meio digital; e assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.

“Mas de nada adianta a disponibilização de ferramentas inovadoras, se não houver ecos na atividade pública. A relação com a sociedade deve ser uma via de mão dupla”, observa Jacoby Fernandes.

Relação menos burocrática

O professor Jacoby Fernandes ressalta que o acesso dos administrados ao Poder Público deve se dar de modo simples, evitando-se os entraves burocráticos presentes na Administração Pública.

“Há muito pouco tempo, a ida às repartições e a busca por documentos em extensos protocolos tornavam a procura por informações uma tarefa difícil e demorada. Não é razoável, porém, que tais dificuldades persistam em uma geração que possui as facilidades da rede mundial de computadores e a informatização dos dados”, observa.

Conforme o professor, a Governança Digital é o instrumento a ser utilizado para a efetivação dessa estratégia. É definida como a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo.