Integração digital é fundamental para melhoria dos serviços públicos, destaca Ministério do Planejamento
O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Setic/MP, Luis Felipe Salin Monteiro, informou, durante sua participação no 16º Fórum de Certificação Digital – CertForum, ocorrido em Brasília nesta semana, que é fundamental a integração digital dentro do Governo para que seja oferecida uma experiência cada vez melhor na prestação de serviços públicos.
“Não podemos levar para o mundo digital o labirinto criado pela burocracia no mundo real”, afirmou Luis Monteiro. “Por isso está havendo um esforço do Governo Federal para acelerar a transformação dos serviços públicos a partir de plataformas comuns para diversos órgãos diferentes”, concluiu.
De acordo com o secretário, um bom exemplo desse esforço é o Portal de Serviços, que reúne mais 1,6 mil serviços ofertados por diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal por meio de um único acesso digital.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, desburocratizar o serviço público é uma luta antiga que começa a ganhar contornos mais realistas com a aprovação de marcos regulatórios que permitem a simplificação do atendimento.
“O serviço público brasileiro tem alcançado grandes avanços com a aprovação do Código de Proteção e Defesa dos Usuários Públicos, por exemplo. É necessário dar voz ao cidadão usuário dos serviços para que se estabeleça um canal permanente de troca de experiências. O feedback dos usuários dos serviços públicos é essencial para que o gestor possa atuar nas frentes mais deficientes, buscando dirimir os problemas e ampliar o índice de satisfação”, afirma.
Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos é um novo paradigma
De acordo com Jacoby, a edição de um Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, além de ser um marco legal, contribuirá para a construção de novos paradigmas na Administração Pública.
“Fortalecerá a cidadania, por meio da aproximação entre os usuários e aqueles que prestam o serviço e do entendimento e divulgação dos seus direitos. Para que realmente funcione, entretanto, a aferição da qualidade dos serviços prestados deve ser efetiva”, afirma.
Conforme o professor, quanto mais canais de contato entre a Administração e seus administrados, mais possibilidades de uma adequada prestação de serviço.
“É preciso, porém, que haja uma resposta efetiva a essa solicitação dos cidadãos. De nada adiantaria se tais mecanismos fossem criados, e não houvesse respostas equivalentes. Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados”, esclarece.
Uso de urna eletrônica para avaliação de políticas públicas
Jacoby Fernandes destaca que tem sugerido a utilização das urnas eletrônicas, fora do período eleitoral, como instrumentos de avaliação da qualidade dos serviços públicos.
“Com elas, o cidadão poderia opinar no local onde o serviço público é prestado, garantindo a avaliação da performance estatal de modo mais próximo e imediato. Obteríamos, assim, a sensação do usuário no local da prestação do serviço, com uma visão mais realista da situação”, afirma.
De acordo com o professor, se celebrado um acordo entre o Executivo Federal e o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, seria possível a utilização dos equipamentos nos locais onde são prestados os serviços públicos. O objetivo seria aumentar a legitimidade e a representatividade do processo democrático; promover a evolução da participação popular; criar novos mecanismos de participação popular, com responsabilidade da cidadania, para evitar sublideranças hostis aos valores fundamentais da República.
O professor Jacoby Fernandes afirma que enviou ao ministro Gilmar Mendes, em junho de 2017, uma carta sugerindo a inclusão das urnas para avaliação dos serviços públicos. Em reposta, a ideia foi considerada louvável pelo TSE e plenamente passível de realização, bastando apenas o devido processo legal para a utilização.
