TCU analisa prorrogações nos contratos de arrendamento portuário
O Tribunal de Contas da União – TCU tem dado atenção especial ao sistema portuário, avaliando os contratos firmados e a correta aplicação das normas legais. Recentemente, o ministro Bruno Dantas expediu acórdão sobre prorrogações contratuais do setor portuário. A análise é resultado do acompanhamento dos atos e procedimentos adotados pelo ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq decorrentes do Decreto nº 9.048/2017.
O ministro destacou que os contratos assinados antes do Decreto de 2017, será admitida uma única prorrogação e pelo prazo original. Apenas os contratos firmados posteriormente poderão ter prazo de 35 anos, com possibilidade de renovação por mais 35.
Em acórdão anterior, Bruno Dantas havia ressaltado que “se por um lado são frequentes as críticas de ser insuficiente a infraestrutura portuária nacional, por outro lado alguns indicadores apontam para a necessidade de se adotarem ações para melhorar a utilização de áreas já disponíveis”.
Para o ministro, um elevado grau de ociosidade nessas instalações atenta contra o interesse público, sendo apropriado investigar as causas para essa elevada ociosidade. A causa da ineficiência, de acordo com Dantas, pode estar relacionada à rigidez do modelo atualmente vigente ou a outros gargalos da Administração Pública.
À época, o Tribunal expediu recomendações para a melhoria do setor. Destaque para a recomendação sobre a definição de plano de desenvolvimento portuário considerando a escala da União Europeia para os portos da rede principal, vias e canais marítimos navegáveis. A Corte recomendou, ainda, a aplicação de um sistema de acompanhamento da capacidade dos portos da rede principal, além de trabalhar em conjunto com a União Europeia e os Estados-membros para reduzir os encargos administrativos e os atrasos na seleção e execução dos projetos.
Desenvolvimento nacional
O setor portuário brasileiro é um dos pilares das estratégias do Governo Federal para o desenvolvimento nacional e a ampliação da retomada do crescimento. Conforme dados da Secretaria Nacional de Portos, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo. Cerca de 80% do Produto Interno Nacional encontram-se nas unidades da federação com acesso à costa marítima.
Por isso, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi lançado o Plano Nacional de Logística Portuária, que é um instrumento de planejamento estratégico.
“O PNLP projeta um crescimento de 103% na demanda de movimentação de carga nos portos brasileiros até 2042. O projeto de arrendamento dos portos é composto de 93 áreas, para as quais se prevê R$ 16,24 bilhões de investimentos, que devem acrescentar capacidade de movimentar 319 milhões de toneladas por ano nos portos. Assim, com a prévia fiscalização dos órgãos de controle, o risco de insucesso das licitações se mostra bastante reduzido”, destaca Jacoby Fernandes.
