CGU publica decreto para fortalecer atuação do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU publicou o Decreto nº 9.468/2018, que altera o Decreto nº 4.923/2003, que trata do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC. Conforme a pasta, a mudança deve fortalecer a atuação do colegiado – órgão consultivo parte da estrutura da CGU –, a partir da atualização das suas atribuições, competências, diretrizes e composição.

Entre as inovações destacam-se a ampliação da finalidade do CTPCC, de forma a contemplar medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas de transparência, enfrentamento da corrupção, e de controle social, de integridade e de promoção de medidas de governo; dever do CTPCC de elaborar um plano de trabalho; membros formalmente designados pelo ministro da CGU; e escolha de instituições representantes da sociedade civil regida por edital.

O Conselho será formado por membros da CGU, Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Advocacia-Geral da União e Comissão de Ética Pública da Presidência da República, além de representantes da sociedade civil. Também poderão integrar, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

O CTPCC realizará reuniões ordinárias semestrais ou extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, com a participação da maioria absoluta de seus membros.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a conduta ética, voltada para o interesse da coletividade, está no cerne da prestação de serviços pela Administração Pública, que utiliza os meios que possui para identificar e coibir as práticas voltadas apenas ao interesse individual.

“A integração entre os órgãos e entidades da Administração facilita essa atividade e deve ser estimulada. Em momentos de crise e tendo em vista a explosão de casos de corrupção, cresce ainda mais a pressão sobre os órgãos de controle. E os mecanismos de controle devem sempre prezar pelo estímulo e desenvolvimento do controle social, em busca da melhor prestação do serviço público. Vale destacar que o controle é atividade fundamental no âmbito da Administração, pois é o instrumento hábil para prevenir a ocorrência de ilicitudes”, ressalta Jacoby Fernandes.

O que é Conselho da Transparência?

O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC é órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal. Além disso, tem o papel de planejar estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

As competências do Conselho são:

I – contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, sobre:

a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;

b) integridade e responsabilidade corporativa;

c) prevenção e enfrentamento da corrupção;

d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e

e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades;

II – apresentar, em relação às políticas e às estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas;

III – sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação de ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto; e

IV – atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto.