Cidadãos avaliam a capacidade dos municípios de contratar

Cidadãos de 60 municípios estão avaliando se suas prefeituras têm condições de realizar boas contratações públicas. O Tribunal de Contas da União – TCU está treinando e orientando integrantes da rede Observatório Social do Brasil em cidades de 10 estados para que realizem a avaliação. O objetivo é fortalecer o controle social sobre o dinheiro federal transferido aos municípios.

Na primeira etapa, que ocorreu entre maio e julho de 2018, os observadores sociais – como são chamados os voluntários – solicitaram e analisaram informações a fim de avaliar se os municípios atendem aos requisitos da Lei de Acesso à Informação. Na segunda etapa, iniciada na primeira semana de agosto, os observadores avaliarão como os municípios realizam a gestão de contratações, aferindo, por exemplo, se as prefeituras possuem manuais de procedimentos para as compras e se os fiscais de contrato são treinados.

Os resultados poderão ser utilizados por cada Observatório Social para que cobrem dos seus respectivos gestores municipais planos de ação com objetivo de corrigir as deficiências encontradas. As informações coletadas integram um processo de levantamento no TCU, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, e poderão subsidiar atuação futura do Tribunal.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a iniciativa demonstra o interesse da Corte em buscar meios de aproximação da sociedade para que todos participem do processo de controle.

“Sempre destacamos que o controle social é o mais efetivo, extraindo do cidadão, legítimo destinatário dos serviços públicos, suas impressões e sua visão da eficiência da Administração Pública. O controle realizado pela sociedade nas atividades estatais possui, em regra, uma credibilidade e uma atuação capazes de gerar resultados práticos junto à Administração Pública”, ressalta Jacoby Fernandes.

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos é avanço na Administração

Para Jacoby Fernandes, a edição de um Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, além de ser um marco legal, contribuirá para a construção de novos paradigmas na Administração Pública.

“Fortalecerá a cidadania, por meio da aproximação entre os usuários e aqueles que prestam o serviço e do entendimento e divulgação dos seus direitos. Para que realmente funcione, entretanto, a aferição da qualidade dos serviços prestados deve ser efetiva”, afirma.

De acordo com o professor, quanto mais canais de contato entre a Administração e seus administrados, mais possibilidades de uma adequada prestação de serviço.

“É preciso, porém, que haja uma resposta efetiva a essa solicitação dos cidadãos. De nada adiantaria se tais mecanismos fossem criados, e não houvesse respostas equivalentes. Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados”, ressalta.

Mais o principal ganho, na visão do professor Jacoby, é a redução da burocracia.

“Não faz sentido exigir do cidadão que consiga uma certidão em determinada repartição se o próprio órgão poderia obtê-la facilmente via internet. Temos que poupá-lo e tornar a relação mais eficaz. Daí a importância do Código de Defesa na desburocratização do serviço público”, analisa.