Governo destina recursos do FGTS para entidades filantrópicas

Após anunciar que prestaria auxílio para as Santas Casas e entidades filantrópicas para a prestação de serviços de saúde, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 848/2018, que permite o acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Os recursos do FGTS já são utilizados pelo Governo em financiamento na área de habitação, infraestrutura e saneamento como forma de auxílio ao desenvolvimento nacional. A partir de agora, as entidades que atuam na área da saúde também poderão ser financiadas, mas a taxa de juros efetiva não deverá ser superior à cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista. Além disso, a tarifa operacional única não poderá ser superior a cinco décimos por cento do valor da operação.

A medida provisória altera a redação da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para prever que o programa de aplicações de recursos do Fundo deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular e 5% para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES estão autorizados a atuar como agentes financeiros nas operações de crédito.

Os investimentos serão submetidos à Avaliação dos Programas do FGTS, realizada para proporcionar um acompanhamento do desempenho dos programas custeados com recursos do Fundo, dos impactos ocorridos nas condições de vida das famílias beneficiadas e nas cidades onde são aplicados os recursos.

Recebimento anual de recursos

De acordo com o Governo Federal, as Santas Casas e entidades filantrópicas atualmente trabalham com juros médios de 17% a 18% ao ano nos empréstimos, enquanto as operações por meio dos recursos do FGTS terão taxas com a metade desses percentuais. Conforme projeção para 2018, serão destinados cerca de R$ 4 bilhões para o financiamento dessas entidades com recursos do FGTS.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca, também, que, no ano passado, o Ministério da Saúde destinou para as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos R$ 22 bilhões para o custeio de serviços ambulatoriais e de média e alta complexidade, como internações de cardiologia, transplantes, quimioterapia e cirurgias oncológicas.

O professor explica que o FGTS é um direito do trabalhador amparado pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988.

“O sistema surgiu para substituir o regime de estabilidade no setor privado, existente antes da atual Constituição e garantido ao trabalhador após 10 anos de atividade na mesma empresa. A permissão para utilizar os recursos do Fundo surge em um período em que essas entidades passam por dificuldades para as operações junto ao público geral”, ressalta Jacoby Fernandes.

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.