TCU afirma que portais federais falham na transparência dos contratos administrativos
Um levantamento do Tribunal de Contas da União – TCU, de relatoria do ministro Augusto Nardes, analisou sites de 15 instituições federais e identificou que a maioria dos contratos administrativos não são publicados nas páginas oficiais, em descumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação – LAI. Foram pesquisadas pelo TCU as páginas oficiais na internet de órgãos e entidades do Poder Executivo, excluídas as estatais.
A primeira falha encontrada refere-se à baixa publicidade dos contratos administrativos. Aproximadamente 75% das instituições não disponibilizam o inteiro teor dos contratos na página oficial. Alguns, que já apresentavam destaques negativos em termos de governança de Tecnologia da Informação, tiveram o estudo mais aprofundado, a exemplo do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O segundo problema constatado foi a divulgação de contratos administrativos em formato não aberto. Ou seja, grande parte dos documentos são publicados em formato de imagem, o que não permite a interação com a informação. O Tribunal verificou, no entanto, que entre os órgãos e entidades que não estavam divulgando as informações, 81% já haviam iniciado esforços para começar a publicar. Dessa forma, o TCU determinou que as organizações adotem providências para a publicação da integralidade de seus contratos, acompanhados dos respectivos anexos e aditivos.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a divulgação de informações utilizando canais da internet é solução de baixo custo e de fácil implementação em prol de maior transparência das despesas públicas.
“Recentemente, por meio do Acórdão 1.832/2018 – Plenário, o TCU também avaliou os portais na internet de 135 organizações públicas. Naquele trabalho, foi avaliado o grau de aderência dos sites à legislação e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência”, lembra.
Assim, segundo o professor, quanto mais bem informada, melhores condições a sociedade tem para exercer o controle dos recursos públicos e participar dos processos decisórios governamentais.
“A reestruturação dos sites busca torná-los canais mais eficientes na divulgação proativa e espontânea de dados sobre o Governo. A transparência dos dados é uma das mais efetivas medidas de combate à corrupção, já que incentiva o controle social”, afirma Jacoby Fernandes.
Transparência nos portais
A auditoria citada pelo professor, também sob relatoria do ministro Augusto Nardes, identificou que a divulgação de informações por instituições públicas pela internet apresenta deficiências e tem baixa transparência. Entre as constatações, estão falhas na divulgação de informações públicas exigidas pela legislação de transparência e recomendadas pelas boas práticas, deficiência da divulgação de instrumentos para acompanhamento das atividades finalísticas, falhas em divulgar o rol de informações e dificuldades de participação social por intermédio dos portais avaliados.
Ainda, a Corte de Contas verificou informações sobre audiências e consultas públicas pouco detalhadas ou defasadas, falhas na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão e deficiência na divulgação de informações referentes à gestão das empresas estatais, pois muitas das informações ainda não são divulgadas ou são de difícil acesso e compreensão para os cidadãos.
O TCU emitiu determinações e recomendações às instituições fiscalizadas para a melhoria de sua transparência na forma de divulgação de dados. O relator do processo comentou que espera contribuir para o aperfeiçoamento da transparência das organizações públicas fiscalizadas por meio da implementação de medidas para melhorar a forma de divulgação de dados e de atendimento às demandas dos cidadãos e, dessa forma, potencializar o controle exercido pelas entidades fiscalizatórias e pela sociedade.
Para Jacoby Fernandes, ninguém melhor do que o contribuinte para fiscalizar os gastos e cobrar uma postura ética dos gestores públicos.
“Infelizmente, mesmo com a Lei de Acesso à Informação, obter determinadas informações ainda é uma tarefa hercúlea. A falta de dados centralizados e consolidados, além da excessiva morosidade, normalmente são empecilhos que fazem com que o solicitante acabe desistindo da requisição”, destaca Jacoby Fernandes.
