MPF vai à Justiça contra parte do decreto de Bolsonaro que mudou regras para registro de armas
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entrou com ação para anular os efeitos de alguns trechos do decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro que flexibilizou as normas para o registro e posse de armas no país.
Para o MPF, as mudanças trazidas com o decreto, mais do que configurarem simples mudança de política governamental, acabam por trazer disposições contrárias à legislação referente ao assunto, o Estatuto do Desarmamento.
“Ora, o sistema estabelecido texto legal prevê a análise prévia, individualizada, pessoal e específica; não pode o decreto querer contornar a lei por intermédio do estabelecimento de presunção generalizada de efetiva necessidade”, esclarece o texto do MPF.
Ainda segundo o órgão, “isso porque, segundo o apontamento do Atlas da Violência 2018 adotado como parâmetro, todos, absolutamente todos os Estados da República Federativa do Brasil possuem os índices adotados como parâmetro (contrário à lei) para configuração da efetiva necessidade”, completa.
O processo, movido por um procurador da República lotado em Jataí, no interior de Goiás, pede à Justiça a concessão de uma liminar para suspender os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRFAs) pela delegacia da Polícia Federal naquele município: isso até a análise do mérito da presente ação.
No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público Federal pretende que seja declarado ilegal trechos do decreto de Bolsonaro e obrigue a delegacia a não emitir os certificados “sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade”, voltando a adotar a sistemática anterior à nova regra.
Da Redação, com agência Reuters
