Projeto determina análise de custo e benefício antes de paralisar obra pública
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.070/2019 que regulamenta a paralisação de obras públicas e impõe condições para que esse tipo de medida seja adotada pelo poder público a partir de avaliações sobre custos, benefícios e riscos. O texto insere dispositivos na Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Não se trata de impedir, por exemplo, a concessão de cautelares judiciais ou administrativas que paralisem obras, mas apenas impelir as instâncias decisórias a que analisem outras possibilidades menos gravosas ao interesse público e muitas vezes mais efetivas”, afirmou o autor, deputado José Medeiros (Pode/MT).
O texto também recomenda, antes da paralisação da obra, a análise de impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; dos riscos sociais, ambientais e à segurança da população; dos custos da deterioração ou da perda das parcelas executadas, bem como da nova licitação; e dos empregos diretos e indiretos perdidos.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a paralisação de obras nos estados e municípios é um problema recorrente. “Os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e, muitas vezes, maiores do que a continuidade. Além do transtorno para a população, que não contará com os benefícios dos projetos, a situação impacta diretamente o erário em razão do inevitável aumento dos custos no momento de retomada da obra”, explica Jacoby Fernandes.
Iniciativa semelhante está contida na proposta da nova Lei de Licitações que também tramita na Câmara e está pronta para votação em Plenário, mas ainda sem data estipulada. A nova lei exige que os tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário analisem os aspectos positivos e negativos antes da paralisação da norma.
Segundo o professor, o momento é de contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara fixe uma data para que o projeto seja votado no Plenário. “Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto”, destaca Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
Plano de ação do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou ao Senado Federal, para a Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização, algumas medidas para destravar as obras públicas paralisadas por conta de pendências na Justiça. O plano de ação envolve os tribunais de contas da União, dos estados, dos municípios e da Justiça. Pelo cronograma, o CNJ espera concluir até o fim deste semestre, um levantamento com a quantidade de obras que estão paradas por medida judicial.
Dessa forma, o CNJ pretende organizar mutirões envolvendo a Justiça dos estados, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho para acordos de conciliação e mediação que permitam a continuação dos empreendimentos. Outra ação é a criação de uma meta de julgamentos para ser colocada em prática em 2020. Em pesquisa preliminar, o Tribunal de Contas da União – TCU já identificou a interrupção de mais de 14 mil contratos em um valor global estimado de R$ 144 bilhões.
