Falta de acordo sobre licitações impede votação no Plenário

A falta de acordo entre os deputados ontem, 17/06, inviabilizou a votação do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos pelo Plenário da Câmara. A oposição condicionou votar o PL nº 1292/1995 à aprovação de três projetos da pauta ambiental relacionados ao desastre de Brumadinho/MG. Assim, a 1ª secretária da Mesa, deputada Soraya Santos (PL/RJ), encerrou a sessão sem votar nenhum texto.

Os projetos que a oposição queria votar são: o que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PL nº 2788/2019; o que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens – PL nº 2787/2019); e o que aumenta a multa em caso de desastre ambiental para até R$ 1 bilhão – PL nº 2791/2019.

O relator da proposta de licitações, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), reuniu-se por quase uma hora com líderes de diversos partidos para tentar viabilizar a votação. Coutinho defendeu que a proposta já está “madura” e vai deixar as licitações mais transparentes e ágeis. O relator acrescentou que, desde a semana passada, fez várias alterações no projeto a pedido dos partidos e de entidades da sociedade civil.

O PL nº 1292/1995 cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. De acordo com a emenda do relator, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até dois anos.

De acordo com o advogado especialista em Licitações e Contratos, Murilo Jacoby, a aprovação do projeto de lei é muito importante, pois é um tema que mudará a forma de aquisição da Administração Pública, pois trará mais agilidade e transparência. “Além disso, o gestor se sentirá mais seguro em agir perante a nova norma. Vale explicar que, como houve mudanças no projeto, após aprovação, o texto retornará para o Senado Federal, para nova análise, ou seja, o processo ainda será longo. Por isso, é tão importante a conscientização dos deputados em analisar o projeto com atenção, cautela e agilidade. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as análises mais relevantes e atuais ao leitor”, observa Murilo Jacoby.

Quadro comparativo