GDF cria Programa Criança Feliz Brasiliense

Por meio do Decreto nº 39.867/2019, o Governo do Distrito Federal – GDF instituiu o Programa Criança Feliz Brasiliense, que articula e apoia políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância, adotando uma abordagem intersetorial que garanta a integralidade do atendimento, cuidado, educação e assistência às crianças, suas famílias e comunidades.

Dessa forma, o Programa atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias beneficiadas por programas sociais, além de crianças afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção; gestantes e crianças que apresentem situação de extrema pobreza, deficiência, privação do direito à convivência familiar e comunitária; e pais em situação de medida privativa de liberdade.

Além da instituição do programa, o Governo criou um Comitê Gestor responsável por definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa, além de estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico e administrativo destinados à operacionalização do Programa, entre outras ações.

Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz Brasiliense serão provenientes do financiamento federal previsto no Programa Criança Feliz e os valores serão repassados do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do DF.

As ações do programa também preveem monitoramento e avaliação dos serviços, programas e orçamento investido na primeira infância, assim como monitoramento dos indicadores de crescimento e de desenvolvimento infantil. Para tanto, o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz Brasiliense poderá requisitar dos órgãos e das entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.

Direito assegurado pela Constituição

A Constituição Federal de 1988 define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O cuidado com a criança é compartilhado por todos os entes da federação, devendo cada um buscar criar as estratégias para a proteção. Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Distrito Federal, por exemplo, estabelece em sua Lei Orgânica como objetivo prioritário promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

“No âmbito Federal, durante o governo de Michel Temer, foi criado o Programa Criança Feliz, atualmente sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania, com o objetivo de promover diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. O GDF está seguindo o exemplo e dando enfoque às prioridades local”, afirma Jacoby Fernandes.