Renan anuncia criação de Lei de Responsabilidade das Estatais para aumentar controle de gastos públicos

Numa demonstração de que a reunião com os governadores, realizada nesta quarta-feira, dia 20, como parte do Pacto Federativo, não é apenas um evento político, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta data, dia 21, que uma comissão mista – Câmara e Senado – deve elaborar, em 30 dias, um projeto de lei de criação da Lei de Responsabilidade das Estatais, com o objetivo de impor mais controle nas contas dessas empresas e evitar que fatos ocorridos com a Petrobras voltem a se repetir. Renan destacou ser “muito importante que o Executivo e o Judiciário façam coro com o Legislativo para que nós possamos ter essa lei de Responsabilidade para melhorar controles, fiscalização e, sobretudo, garantir a transparência do dinheiro público”. Serão incluídos no controle os bancos públicos e os de fomento.

Segundo Renan, “esse projeto de criação da LRF vai dizer tudo que é preciso dizer do ponto de vista da transparência, da profissionalização, dos investimentos, do planejamento e dos critérios para indicação de diretores”. A iniciativa de Renan Calheiros teve o apoio imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que defendeu a criação da Lei de Responsabilidade das Estatais – LRE e lembrou que “há 15 anos a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi criada e vem sendo comemorada por todos nós pelos avanços que introduziu no controle das contas públicas, só que a LRF não atinge as Estatais como deveria atingir”.

PROJETOS PRIORITÁRIOS

Os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-CE) foram designados como elo permanente entre a Câmara e o Senado para sugerir projetos de interesse da federação. Algumas propostas, que fazem parte da pauta prioritária que vai sistematizar as ideias sugeridas pelos governadores, que participaram do Pacto Federativo.

Entre essas propostas, que integram a pauta prioritária, segundo levantamento feito pela Agência Senado, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015 que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, e o PLP 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União. Ficou acertado que o texto será aprovado com uma emenda de redação. A preocupação é garantir que os valores de 70% dos depósitos judiciais e administrativos sejam utilizados sem ordem de prioridade, mas de acordo com a necessidade de cada estado.

Ainda devem ser priorizados, na Câmara, o Código do Usuário do Serviço Público, Projeto de Lei (PL) 6953/2002, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que trata de um novo rito para apreciação de medidas provisórias, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1493/2014, que torna obrigatória a instalação de relógios de energia elétrica de dupla tarifação em propriedades rurais sem custo para os usuários. “É, sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos hoje no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país”, afirmou Renan.

No Senado podem receber urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, assim que chegar ao Senado. A chamada PEC do Pacto Federativo tem o objetivo de impedir que sejam transferidos encargos ou prestações de serviços aos entes federados sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. O presidente da Câmara também espera que os senadores votem logo o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/2014 que revoga o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta os Conselhos Populares na Administração Federal e o pacote de segurança pública enviado ao Senado no último mês. Entre as propostas, está a que dificulta a concessão de liberdade condicional para presos condenados por crime hediondo.

Deputados e Senadores ainda vão fazer estudos para atender outros pedidos dos governadores. Entre as demandas, o fim do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) nas transações entre a União e os estados, compensações previdenciárias e uma forma de obrigar o Governo Central a criar condições para o efetivo cumprimento da Lei Kandir.

SENADORES ELOGIAM RENAN

Diversos senadores parabenizaram, em Plenário, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros pela iniciativa de promover o Pacto Federativo. O senador Edson Lobão (PMDB-MA) destacou que é uma ilusão grave pensar que União vai se salvar sozinha e completou: “Ou nós embarcamos neste bote de salvamento com os estados e municípios, ou a federação se estiola. Portanto, senhor presidente, a comissão mista de deputados e senadores vem em muito boa hora para acompanhar o desdobramento de tudo aquilo que foi ajustado hoje entre o Senado, a Câmara e os Governos Estaduais”.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) felicitou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por resgatar o protagonismo do Senado Federal ao promover o debate entre governadores de estado e do Distrito Federal com deputados e senadores.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) assinalou que a reunião promovida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros foi uma das reuniões mais importantes que já presenciou no Senado. “Se verificou, em primeiro lugar, foi que os governadores mostraram uma união. Afinal de contas, nós poderíamos ter aquela divergência de ordem regional, mas os governadores aqui vieram afinados, absolutamente convergindo para a defesa das mesmas teses. E, diga-se de passagem, não foram defendidas teses, porque tese fica muito no campo acadêmico. Defenderam-se propostas objetivas como aquelas que foram apresentadas pelos governadores”, disse Garibaldi.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), também parabenizou o presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo evento que reuniu  governadores e parlamentares. “Foi realmente foi um grande momento”, definiu. O senador brasiliense destacou que “o Senado, com a sua liderança, está encontrando, está preenchendo uma brecha que outras instâncias das lideranças nacionais não estão conseguindo. E eu espero que possamos cumprir o nosso papel”,

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também cumprimentou o presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo evento com governadores e disse que   Renan deixou a Casa Legislativa animada. “Acho que ali, naquela reunião, nós pudemos mostrar que a União não vencerá essa crise engessando os Estados e esta Casa poderá colaborar enormemente para que os Estados possam sair à frente e serem parceiros da União na superação dessa crise”, disse Lúcia Vânia. Ao finalizar, a senadora goiana felicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pela nova fase que o Congresso Nacional está vivendo. “Essa independência vai-nos ajudar muito a colaborar com o País e colaborar com a superação dessa crise”, encerrou.

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Redação Brasil News

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