Agenda Brasil, proposta por Renan, recebe elogios da presidente Dilma e de Levy.

A presidente Dilma elogiou nesta data (11), após cerimônia no Palácio do Planalto, a chamada “agenda Brasil”, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como forma de contribuir para superar a atual crise econômica. No total são 27 ações, entre as quais se destacam a possibilidade de cobrança do SUS por faixa de renda, a adoção de uma idade mínima na aposentadoria e a agilização do licenciamento ambiental de grandes obras. Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a adoção das medidas sugeridas por Renan “é indispensável para enfrentarmos a nova realidade econômica e superarmos a atual crise”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniu nesta data (11), na presidência do Senado, os líderes partidários para examinar os principais pontos da proposta para “destravar o Brasil” e superar a crise econômica. Renan afirmou que a Agenda Brasil está aberta à novas contribuições. “Essa agenda, ela está aberta. Aqueles pontos não significam que há uma convergência, um consenso em torno deles, ela continua aberta, e hoje nós vamos incluir mais dois, ou três, ou quatro pontos. O fundamental é que nós tenhamos, na quarta-feira, uma resposta concreta do ministro Levy com relação a essa agenda que preserva o interesse nacional e acena claramente com relação ao reaquecimento da economia”, definiu Renan.

DILMA ELOGIA

“Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas. São propostas muito bem-vindas. Eu queria dizer que, para nós, é a melhor relação possível do Executivo com o Legislativo. Então, nós olhamos essas 27 propostas com grande interesse e valorizamos muito a presença delas. Essa sim é a agenda positiva para o país. Mostra por parte do Senado uma disposição de contribuir para o Brasil sair das suas dificuldades o mais rápido” — disse Dilma após cerimônia para a apresentação do Programa de Investimento em Energia Elétrica, por meio do qual o governo federal contratará R$ 186 bilhões em investimentos novos de geração e transmissão elétrica entre agosto de 2015 e dezembro de 2018.

Para Renan Calheiros a Agenda Brasil proposta à equipe econômica trata da reforma do estado. Ele reafirmou que é imprescindível redefinir os termos da coalizão de apoio ao governo. Enfatizou, ainda, a necessidade de se cortar ministérios como forma de reduzir os gastos públicos.

– Acho que a agenda tem que tratar de tudo, da reforma do Estado, da coalizão, da sustentação congressual. Dentro da agenda, claro que há uma sugestão de reforma administrativa, não há como fazer ajuste fiscal sem cortar o tamanho do Estado, sem cortar a despesa pública. O Brasil não pode ficar entregue a isso – argumentou.

Em relação à melhoria do cenário político, Renan Calheiros, destacou que é preciso diálogo e respeito à independência dos Poderes.

– Primeiro é fundamental que esse diálogo caminhe com total isenção e independência. Quanto mais esse diálogo caminhar, mais o Legislativo vai colaborar para superar esse dramático momento que estamos vivendo – disse.

Os líderes partidários, reunidos no gabinete da Presidência do Senado, pediram a Renan Calheiros mais tempo para analisar o projeto de lei de iniciativa do governo que reonera a folha de pagamentos de 56 setores produtivos. A matéria é um dos itens propostos pelo governo como parte do ajuste fiscal. A proposta passou a trancar a pauta de votações na data de hoje.  O presidente do Senado anunciou que o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) irá relatar a matéria em plenário.

Agenda Brasil

Durante a reunião, a Agenda Brasil, proposta por Renan Calheiros para alavancar o desenvolvimento nacional, teve o consenso dos principais líderes partidários por entenderem que o Senado pode realmente contribuir para superar a crise econômica. Pediram, por exemplo, que fossem priorizadas algumas matérias na chamada Agenda Brasil, documento encaminhado à equipe econômica do governo como forma de contribuir para a melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios neste momento de crise política.

Alguns senadores sugeriram que seja analisado prioritariamente o projeto que trata da repatriação de ativos financeiros. Outra sugestão é que na Agenda Brasil seja discutido um novo marco constitucional para a segurança pública. “ É preciso uma política nacional de segurança pública com a redefinição do papel da União, dos estados e dos municípios”, alertou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

AGENDA BRASIL – PRINCIPAIS PONTOS

Medidas Legislativas

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.

Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).

Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos.  Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.   Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.

Implantar a Instituição Fiscal Independente.

Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%).

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.

Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

Ações em andamento

Segundo levantamento feito por lideranças do governo no Senado, das 27 medidas que compõem da Agenda Brasil 19 já estão em andamento dentro da Casa e, a partir de agora, devem ter tramitação mais rápida. Para essas 19 medidas já há projeto de lei, proposta de emenda à Constituição (PEC), medida provisória ou comissão especial em andamento no Congresso Nacional.

Nas propostas para melhoria do ambiente de negócios, o PLS (projeto de lei do Senado) 559/2013 trata de mudanças com vistas à segurança jurídica dos contratos. A implantação da “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras, é objeto dos PLS 271/2015 e 265/2009.

A regulamentação do ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados está no PLC (projeto de lei da Câmara) 30/2015. A revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, no PLS 1/2013.

A revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas é objeto das PEC 53/2007, 56/2009, 71/2013 e do PLS 342/2015.

A revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas é abordada na PEC 71/2011.

Das medidas para o equilíbrio fiscal, a reforma na Lei de Licitações é Projeto da hoje ministra da Agricultura Kátia Abreu (PLS 559/2013).

Implantar a Instituição Fiscal Independente, ideia de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, consta na PEC 83/2015. Foi designada comissão especial para elaborar proposta de criação da Lei de Responsabilidade das Estatais.

A aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para Estados e municípios sem a indicação das respectivas fontes de financiamento também já tramita o Congresso.

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, está no PLS 141/2014 (complementar). A reforma do ICMS, com convergência de alíquotas, necessita da aprovação do projeto de resolução do Senado 1/2013 e da MP 683/2015.

Medidas para regularização de ativos financeiros do exterior estão no PLS 298/2015. A revisão da resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças se encontra no PLS 315/2015.

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público é medida proposta nas PLS 229/2009 e 351/2013. A ampliação da idade mínima para aposentadoria está na MP 676/2015.

Das propostas para proteção social, o condicionamento de alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos consta no PLC 57/2015 e na MP 680/2015.

O aperfeiçoamento do marco jurídico e do modelo de financiamento da saúde está na PEC 46/2013 e no PLC 383/2015.

A compatibilização da política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda é objeto da PEC 84/2015 e também da MP 680.

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