Juristas discutem no Senado sobre o Processo Administrativo Fiscal

Após bastante debate, a Comissão da Desburocratização, composta por juristas convidados pelo presidente do Senado Federa, Renan Calheiros, definiu os pontos relativos ao Processo Administrativo Fiscal. Agora, a comissão deve consolidar as sugestões feitas na área tributária e decidir, em votação, como ficará o texto.

Entre as sugestões analisadas pela Subcomissão de Questões Tributárias, estão sanções para a administração no caso de descumprimento de prazo para respostas a pedidos feitos por contribuintes no processo. Ainda, está a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ unificado. Atualmente, a empresa tem que ter, além do CNPJ federal, os números de registro municipal, estadual ou distrital.

Os juristas também discutiram a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa. Para os integrantes da comissão é um contrassenso exigir dos credores privados a aceitação das condições especiais da recuperação e não fazer o mesmo com créditos tributários.

Formada por 17 juristas, a comissão é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que, depois, apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril.

Redução da burocracia

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o processo administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ou seja, tem mais de 44 anos e, por isso, necessita de modernização. Buscando por essa atualização legislativa, a comissão é formada por 17 reconhecidos juristas, sendo presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão.

“Precisamos incentivar e reconhecer toda iniciativa que vise reduzir a burocracia estatal, a qual já se tornou sinônimo da ineficiência do Estado e prejudicial para toda a sociedade brasileira”, conclui Jacoby Fernandes.