Portos da Região Sudeste são fiscalizados pelo TCU
Os portos de Santos, do Rio de Janeiro e de Vitória passaram por auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU para identificar as principais dificuldades na liberação de cargas de contêineres das regiões. O TCU analisou especificamente a transferência de contêineres ainda não nacionalizados para recintos alfandegados fora da zona primária dos portos, o que ocorre por meio de Declaração de Trânsito Aduaneiro – DTA. Também foi verificado o processo de inspeção de embalagens e suportes de madeira, a cargo do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.
A auditoria apurou que o processo de DTA é um gargalo importante para a liberação de cargas, com impactos sensíveis na eficiência dos terminais. O processo de DTA, no entanto, está em fase de reformulação e modernização na Receita Federal do Brasil. O tribunal considera que a reestruturação racionaliza o processo da declaração e corrige falhas apuradas na fiscalização. Por isso, recomendou à RFB que priorize recursos para implementar a anexação eletrônica de documentos à liberação de contêineres por meio da declaração, a fim de proporcionar economia e agilidade a esse procedimento.
Os auditores também verificaram a ineficiência no processo de inspeção de embalagens e suportes de madeira. Não há critérios objetivos para seleção dos contêineres a serem inspecionados, nem padronização dos processos de inspeção nos diferentes portos brasileiros. Para a relatora do processo, ministra Ana Arraes, com procedimentos diversos e tão frágeis para a seleção de contêineres para inspeção de embalagens de madeira, não há como garantir nível aceitável de segurança fitossanitária nos portos brasileiros. A inspeção de embalagens em madeira objetiva impedir a introdução e a propagação de pragas de plantas e produtos derivados.
Setor portuário no combate à crise econômica
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Receita já está reformulando o procedimento do DTA para torná-lo mais ágil e menos burocrático e, com isso, espera-se que o problema seja resolvido em breve para evitar-se o congestionamento de veículos nos portos brasileiros, com filas quilométricas, especialmente no momento em que o Governo anuncia novas concessões. Para o especialista, o setor portuário é promissor e tem um imenso potencial para atrair investimentos e reaquecer a economia brasileira.
“Eu e minha equipe lançamos recentemente o livro Portos – Legislação, promovido pela Ed. Fórum, no qual listamos os principais normativos referentes ao setor portuário no Brasil, inclusive o marco regulatório. Este é o primeiro volume da coleção Portos, que abordará a jurisprudência e a doutrina acerca deste tema tão relevante para o País”, afirma Jacoby Fernandes.
