Senadores aprovam prorrogação da DRU até 2023
O Plenário do Senado Federal votou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. A PEC prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União – DRU -, ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais.
A PEC produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano e foi aprovada em segundo turno por 54 votos favoráveis e 15 contrários. A proposta permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico, que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo neste ano, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário deste ano – que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões – e para a redução da dívida pública no âmbito da União. A desvinculação não abrange receitas de saúde e educação.
Flexibilização da receita
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Senado Federal teve um dia produtivo de discussões, com destaque para a Audiência Pública sobre a nova Lei de Licitações e a prorrogação do programa Mais Médicos.
“A aprovação da DRU foi um desses pontos discutidos. A proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em data ainda não definida”, afirma.
Segundo o professor, embora a DRU seja um mecanismo que pode dar maior mobilidade aos entes federativos na alocação dos recursos, mais efetivo seria realizar um amplo debate sobre o pacto federativo.
“A flexibilização da vinculação de receitas também era uma demanda dos governadores e prefeitos, que buscam maior espaço de atuação no momento da aplicação de recursos e foram contemplados no texto aprovado”, observa Jacoby Fernandes.
