Comissão aprova texto final da PEC do teto de gastos públicos
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016, que fixa o teto dos gastos públicos, conseguiu aprovar o texto final aceito pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, no dia 10. A redação final é apenas uma etapa burocrática para permitir que o segundo turno seja votado no próximo dia 24. Depois de muita discussão, a redação final foi aprovada por 21 votos a sete. Por ser uma emenda, o projeto ainda precisa ser apreciado mais uma vez no Plenário da Câmara. Somente depois disso, ele poderá seguir para o Senado Federal.
A proposta prevê que todos os poderes terão que seguir a regra pela qual, durante 20 anos, as despesas somente podem crescer com base na inflação registrada no ano anterior. Para aprovar a PEC, o Palácio do Planalto fez uma verdadeira força-tarefa, inclusive com campanhas pelas redes sociais. O presidente Michel Temer participou de um almoço com líderes da base aliada e pediu, ainda, que três de seus ministros, que são deputados licenciados, deixassem os cargos para votarem a favor da PEC: Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; Bruno Araújo, das Cidades; e Marx Beltrão, do Turismo.
Campanha no Japão
Enquanto isso, Michel Temer está no Japão. Em almoço com empresários locais, o presidente ressaltou que a PEC é o primeiro passo para seriedade governamental.
“Ouso dizer que esta é a medida legislativa mais séria e responsável que se deu desde [que] o Brasil promulgou a nova Constituição. Portanto, este equilíbrio das contas públicas visa a dar proteção à economia em face de eventuais desequilíbrios de natureza fiscal”, esclareceu.
O presidente afirmou que há cerca de 700 empresas japonesas no Brasil e destacou que um dos objetivos centrais é incrementar e incentivar essas relações entre o Brasil e o Japão.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é papel do Governo Federal estabelecer mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas. A forma encontrada pelo Governo foi a PEC nº 241/2016, com um novo cálculo para o reajuste das despesas.
“As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços públicos essenciais, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, afirma.
A proposta segue em intenso debate. Os entusiastas do texto afirmam que a medida é essencial para o reequilíbrio das contas e para a saúde financeira do Estado nos próximos anos. Para os analistas, porém, é fundamental que o Governo também promova as reformas necessárias no setor da previdência ou na área trabalhista para se consolidar o equilíbrio financeiro nacional.
