Deputados aprovam PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na madrugada de quarta-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. A proposta estabelece um limite para os gastos federais nos próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
A PEC estabelece um novo regime fiscal e valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes. Foram criados limites individualizados para cada poder, incluindo o Legislativo, Judiciário e o Ministério Público. Os destaques apresentados pela oposição, que suprimiam vários itens, foram todos rejeitados. Um deles reduzia de 20 para 10 anos o tempo de congelamento de gastos. Outro excluía a área de Saúde dos limites impostos.
O texto teve 359 votos favoráveis e 116 contrários, quórum semelhante ao do primeiro turno – 366 a 111. A proposta, agora, segue para análise do Senado Federal, onde terá trâmite semelhante ao da Câmara. A expectativa é que a votação em plenário no Senado ocorra em 13 de dezembro.
Como funcionará o limite de gastos imposto pela PEC
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, se aprovado, o limite de gastos para 2017 será a despesa primária, ou seja, aquela que exclui os juros da dívida, paga em 2016. A esse valor serão somados os restos a pagar de antes de 2015, que foram quitados neste ano, e demais operações que afetam o resultado primário.
“A esse montante será aplicada uma correção de 7,2% do total, índice referente à projeção da inflação para o final de 2016 e estipulado no projeto de lei orçamentária de 2017. A partir de 2018, utilizar-se-á o limite do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA dos últimos 12 meses. Em caso de descumprimento do teto, o órgão pode ser proibido de realizar concurso público ou conceder reajuste para servidores”, esclarece Jacoby.
Equilíbrio das contas públicas
Segundo o professor, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público brasileiro. Afinal, será necessária uma adequação orçamentária e realocação dos recursos.
“O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalcar áreas essenciais na prestação do serviço público. É necessário aprovar a PEC até o final do ano, já que as regras estabelecidas na proposta começariam a valer já em 2017”, esclarece.
Para Jacoby, é papel do Governo Federal estabelecer mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas. A forma encontrada pelo Governo foi a PEC nº 241/2016, com um novo cálculo para o reajuste das despesas.
“As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços públicos essenciais, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, afirma.
