TCU mantém decisão que impede Oi de realizar acordo com Anatel

O Tribunal de Contas da União – TCU manteve a medida cautelar que proibiu que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel se abstenha de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Grupo Oi. O TAC se refere a um processo de descumprimento de obrigações de qualidade e de universalização de empresas do grupo. Esse descumprimento já resultou em multas estimadas em quase R$ 1,8 milhão. O julgamento do mérito ficará suspenso até que a Anatel atenda a solicitação do TCU e esclareça as questões referentes a multas administrativas presentes no TAC.

O TCU já havia se manifestado preliminarmente em julho deste ano sobre o caso. Na época, o Tribunal avaliou que a assinatura do termo deveria ser indeferida por haver riscos de irregularidades e danos ao erário. A Corte de Contas solicitou que a Anatel encaminhasse uma minuta dos processos envolvendo a Oi após a aprovação junto ao Conselho Diretor da agência, o que não ocorreu de forma satisfatória.

TAC da Oi

Uma das propostas era trocar os quase R$ 1,2 bilhão em sanções administrativas por investimentos na melhoria dos serviços da empresa.

“Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi”, argumentou o ministro Bruno Dantas na época em que decidiu liminarmente.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Termo de Ajustamento de Conduta torna obrigatória a mudança de atitude da empresa que o assina. Logo, o documento deve conter diretrizes claras, objetivas e factíveis, que visem aprimorar a prestação do serviço público.

Isso pode ocorrer, por exemplo, nos casos em que uma indústria polui o meio ambiente. Nesse caso, o Ministério Público pode propor que ela assine um TAC para deixar de poluir e reparar o dano já causado ao meio ambiente. O caso da Oi é ainda mais complicado, já que a empresa acumula prejuízos na casa dos bilhões de reais e está em processo de recuperação judicial, como destacou com muita razoabilidade o ministro Bruno Dantas”, observa Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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