Instituto do Senado acompanhará desempenho de estatais
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal examinará o Projeto de Resolução – PRS nº 1/2018, do senador Roberto Muniz (PP/BA), que delega nova atribuição à Instituição Fiscal Independente – IFI, organismo de estudos econômicos. A proposta acrescenta às suas competências o acompanhamento do desempenho das empresas estatais da União. Se aprovado na CAE, será examinado pela Comissão Diretora.
A IFI terá de instituir um observatório para avaliar a evolução das empresas públicas e sociedades de economia mista e para analisar os dados divulgados por essas entidades. Na justificação do projeto, Muniz apontou a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, como um marco significativo na promoção da governança e transparência dessas instituições.
“Não existe no ordenamento jurídico a previsão para que uma entidade independente promova, de forma sistemática, o acompanhamento e a avaliação desses dados. Acreditamos que a IFI pode cumprir essa função, trazendo para o Senado suas análises e divulgando para toda a sociedade uma avaliação isenta a respeito do papel que é desempenhado, continuamente, pelas empresas estatais”, considera Muniz.
Necessidade de aperfeiçoamento
Segundo o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a medida enriquecerá o debate sobre a função social e econômica de cada empresa pública e sociedade de economia mista e, com isso, fomentará uma análise permanente sobre o atendimento do interesse coletivo que tenha justificado a sua criação.
“Apesar de trazer grandes avanços, a Lei das Estatais apresenta alguns pontos que merecem aperfeiçoamento, pois peca por seguir o procedimento burocrático da Administração direta e não regulamentar temas relevantes”, destaca Murilo Jacoby.
