Legalização dos jogos de azar entra na pauta da CCJ do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal colocou em pauta o debate sobre legalização dos jogos de azar e a reabertura de cassinos no Brasil. O Projeto de Lei – PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP/PI), é o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, 7, marcada para começar às 10h.
A proposta em análise é um texto alternativo apresentado pelo relator, senador Benedito de Lira (PP/AL). Se o substitutivo for aprovado, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ.
Conforme o texto, o credenciamento para exploração do jogo de bingo e videobingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos. Pela proposta, também será exigida a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O PLS nº 186/2014 recebeu dois votos em separado, ambos pela rejeição da legalização dos jogos. Um deles foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR/ES), que alertou especial vulnerabilidade de idosos diante da jogatina. O outro foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que sustenta que a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro e não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil.
Legalização do jogo como incentivo ao crescimento do País
Segundo o advogado Jaques Reolon, os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, por um decreto-lei do então presidente Eurico Gaspar Dutra. Desde então, há diversos questionamentos acerca do retorno das atividades, que poderiam gerar renda e incentivar o turismo em regiões menos desenvolvidas do Brasil. “Existe uma preocupação com o uso dos jogos de azar para lavar dinheiro. Embora seja antiga, essa sempre foi a principal barreira para a legalização no Brasil”, aponta.
Conforme o especialista, o fato é que muitos países do mundo já passaram por situação semelhante e conseguiram legalizar, com êxito, os jogos. Para isso, basta que haja uma fiscalização constante e comprometida por parte do Poder Público.
“Nesse âmbito, a atuação do Ministério Público é tão fundamental quanto a fiscalização exercida pelos órgãos e agências reguladoras. A liberação de sites de apostas e cassinos on-line e físicos pode trazer muitos benefícios para o País. Primeiro, em razão do grande volume de recursos arrecadados, dinheiro este que vai reforçar o caixa de municípios, estados e da União para destinação a áreas críticas. Segundo, porque os cassinos já se mostraram um polo de atração de investimentos estrangeiros e geração de empregos”, destaca.
Além disso, de acordo com Jaques, esses complexos podem contribuir enormemente para o desenvolvimento regional.
“Basta observar o exemplo de Las Vegas, cidade norte-americana que fica localizada no meio de um deserto, em uma área desprovida de atrativos turísticos e que, hoje, atrai gente de todo o mundo”, observa Jaques Reolon.
O especialista Jaques Reolon possui uma playlist no Youtube tratando do assunto “Legalização de Jogos de Azar e Cassino no Brasil”.
