CGU promove encontro sobre responsabilização administrativa de empresas
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal – OAB/DF realizam, no dia 12 de junho, o primeiro Encontro sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, que reunirá especialistas dos setores público e privado para discutir os avanços trazidos pela Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – e os desafios encontrados.
A inovação em matéria de responsabilização de empresas oferecida pela Lei prevê sanções como multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto e tem provocado discussões permanentes. Nesse sentido, o encontro contará com a participação de variados atores que lidam com a aplicação da Lei Anticorrupção, incluindo representantes dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público, além de especialistas na área de compliance, objetivando mostrar as diversas visões sobre os temas. Entre os palestrantes, estão o corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega; o juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira; e Roberson Pozzobon, procurador da República.
De acordo com o advogado Álvaro Costa, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.
“A Lei, contudo, apresenta graves falhas e seria um instrumento estéril se não fosse o esforço da CGU e dos técnicos dessa instituição, que elaboraram um regulamento excelente. É bom pontuar que a corrupção não se limita apenas às empresas, mas ocorre em ações praticadas com fundamento no interesse próprio e no desvirtuamento do interesse coletivo”, ressalta.
Assim, conforme o especialista, a corrupção deve ser duramente combatida em todas as esferas da sociedade, pois esse problema não ocorre apenas no âmbito administrativo, mas também no dia a dia de cada um, quando pessoas furam filas, usam indevidamente carteirinha de estudante e estacionam em vagas reservadas para idosos e deficientes.
“Assim, a própria população deve se vigiar e se conscientizar de que a mudança está em suas mãos, uma vez que essas ações podem gerar prejuízos para todos”, observa Álvaro Costa.
