Projeto muda regra de ouro e impõe controle de gastos públicos

O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou ontem, 13, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 423/2018, que estabelece medidas voltadas ao cumprimento da regra de ouro e a limitação das despesas obrigatórias. A PEC mantém a regra fiscal, mas com mudanças. A regra de ouro, introduzida pelo art. 167 da Constituição Federal, estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública.

Uma das principais alterações seria o fim da punição, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma que torna o presidente da República passível de impeachment. Para o deputado, essa punição não soluciona o impasse das contas públicas, criando uma saída meramente política.

A PEC substitui essa punição por medidas fiscais a serem adotadas por estágio de descumprimento. No primeiro estágio, se apurado que as operações de crédito se situam entre 95% e 100% das despesas de capital, o governo não poderá criar e expandir despesas obrigatórias ou benefícios e incentivos. Funcionaria de modo semelhante ao que já é previsto hoje para o descumprimento do teto de gastos. Além disso, o presidente da República ficaria obrigado a implementar um plano de revisão das despesas e de melhoria da arrecadação.

O segundo estágio seria acionado quando as operações de crédito excederem o volume das despesas de capital. Entre as medidas que terão que ser tomadas está a interrupção do pagamento do abono salarial, a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, a redução das despesas com servidores não estáveis, a privatização e a cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória.

O último estágio seria acionado quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos. Assim, o governo poderá até demitir servidores estáveis, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado em 2016. A única punição ao presidente da República prevista na PEC é a inelegibilidade por oito anos caso o governo chegue ao último ano do mandato com a regra de ouro em situação pior que no ano anterior.

A proposta foi construída pelo deputado após seis meses de estudos com técnicos da Consultoria Legislativa e de Orçamento da Casa. A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se for aprovada, será constituída uma comissão especial para debater a proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara, em dois turnos, e são necessários os votos de, pelo menos, 308 deputados.

Governo não quer flexibilizar a regra

De acordo com o advogado Jaques Reolon, instituída pela Constituição Federal, a regra de ouro estabelece que o volume de recursos com operações de crédito não pode superar as despesas de capital.

“O objetivo da regra é evitar que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa. Desde que foi criada, a regra de ouro vem sendo cumprida, mas isso não será mais possível em 2019”, alerta.

Conforme o especialista, déficits orçamentários crescentes iniciados em 2014, consequência da queda da receita e do crescimento das despesas obrigatórias, tornaram mais difícil o atendimento da norma.

“Para o ano que vem, quando haverá novo governo, a avaliação é de que serão necessários R$ 260,2 bilhões para obedecer à regra fiscal. Para 2020, a necessidade será ainda maior: R$ 307,2 bilhões”, explica.

No início deste ano, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram que o Governo desistiu de modificar a regra de ouro, alegando que somente após a conclusão da votação da Reforma da Previdência, o Executivo retomará as discussões sobre o tema.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.