Congresso conclui votação da LDO 2019 com alterações

O Congresso Nacional aprovou nesta madrugada o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019. Alguns pontos do relatório foram negociados em Plenário para que a aprovação fosse viabilizada. Beber precisou reduzir o corte das despesas da máquina pública de 10% para 5% – mesmo assim, ainda enfrentou resistência de muitos que não concordavam com qualquer corte. Com a conclusão da votação, o projeto da LDO 2019 segue para sanção presidencial.

A LDO aprovada reflete, de acordo com o relator, a dificuldade fiscal do País. Por isso, busca uma redução dos gastos obrigatórios e dos incentivos fiscais. Um dos pontos centrais foi derrubado pelo Plenário: a proibição de reajuste salarial aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. O objetivo era evitar que o próximo presidente da República começasse o mandato tendo que arcar com compromissos firmados na gestão anterior.

Outra novidade da LDO 2019 é a proibição de reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato. O último destaque analisado foi uma proposta do Partido dos Trabalhadores que estabelecia a necessidade de encaminhamento, pelo Poder Executivo, de proposta de emenda à Constituição – PEC sobre a exceção à “regra de ouro”, que proíbe a emissão de títulos públicos para financiar despesas correntes.

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada no fim de agosto.

“Para organizar a ação orçamentária governamental, é necessária a edição de três instrumentos básicos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. A LDO deve conter as prioridades e metas da Administração Pública federal, estabelecendo as despesas e fixando critérios para alocação dos recursos financeiros”, explica.

Conforme o professor, ao analisar a LDO, os parlamentares precisam verificar o passado e projetar o futuro do País, buscando antecipar possíveis crises financeiras ou eventos que possam impactar o crescimento econômico – a transição de governantes costuma ser uma delas.

O que é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. Em razão da Copa do Mundo de 2018 e dos festejos juninos, o calendário do Congresso ficou bagunçado e a aprovação da LDO deve ocorrer apenas em meados de julho de 2018.