Senadores aprovam parecer sobre regras na proteção de dados do cidadão
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, que impõe normas para empresas e a Administração Pública cuidarem dos dados pessoais dos cidadãos. Antes de ir à sanção, o texto ainda precisa passar pelo Plenário da Casa. O projeto tem 65 artigos definindo hipóteses em que os dados poderão ser tratados pelos setores públicos e privados.
O relatório aprovado foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados e incluiu apenas algumas alterações de redação. Ferraço também rejeitou os PLS nos 131/2014, 181/2014 e 330/2013, originários do Senado que tramitavam em conjunto.
Dessa forma, o texto estabelece que será possível solicitar que empresas apaguem informações pessoais que estiverem em bancos de dados e obriga companhias a pedirem autorização ao usuário antes de coletar essas informações. O objetivo também é obrigar que as empresas divulguem sobre vazamentos de dados pessoais e paguem multa de 2% do faturamento quando esse tipo de situação ocorrer, até o limite de R$ 50 milhões por infração.
De acordo com o PL, são considerados dados pessoais informações como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtidas em qualquer meio: papel, eletrônico, informático, som e imagem. Também entram na lista as imagens colhidas por videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas, os endereços de IP – identificação de computador – e localizações obtidas por sistemas de GPS.
Mais confiança para o cidadão
Na esfera pública, a proposta prevê que o usuário será informado quando seus dados forem liberados para o cumprimento de uma obrigação legal ou pela Administração. Por outro lado, as normas não se aplicam se as informações forem usadas por terceiro, para fins exclusivamente pessoais, ou se usado para conteúdos exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o texto tramitava há seis anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 30 de maio.
“A redação atual é inspirada em regulações europeias sobre o uso de informações pessoais. Os dados de uma pessoa são sigilosos e não devem ser repassados ou vendidos como acontece atualmente. O cidadão tem um nome a zelar e deve ser informado quando seus dados forem repassados sem autorização. É uma iniciativa importante, que deve dar mais confiabilidade ao cidadão na relação com as empresas e também com a Administração Pública”, observa Jacoby Fernandes.
