Ministério cria políticas para a primeira infância e liberação de recursos
O Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, publicou a Resolução nº 06/2018, que estabelece critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – Suas para os municípios e Distrito Federal.
Dessa forma, para recebimento de recursos, os municípios e o DF deverão ter Centro de Referência de Assistência Social – Cras com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS; e pelo menos 140 indivíduos do público do Programa que estejam inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico e no Benefício de Prestação Continuada – BPC.
O Ministério do Desenvolvimento Social poderá ampliar em até 40% o valor mensal por indivíduo de municípios com elevados índices de população rural, baixa densidade demográfica e que tenha presença de povos e comunidades tradicionais, desde que haja disponibilidade orçamentária. Poderá, ainda, efetuar o pagamento dos dois primeiros trimestres de implantação do Programa com repasses mensais cujo valor será correspondente ao quantitativo das metas físicas aceitas.
Garantia de condições básicas para a primeira infância
O desenvolvimento de um país é necessariamente reflexo de como essa nação lida com as suas crianças. Garantir condições básicas de vida para as famílias brasileiras é dever central do Estado, que deve estabelecer políticas públicas adequadas para as primeiras fases da vida das crianças. No Brasil, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o programa Criança Feliz foi instituído em 2016 com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
“O programa Criança Feliz articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257/2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. A execução do programa é integrada entre os entes federados, e cada esfera desempenha papéis específicos dentro do modelo de governança do programa, devendo constituir um Comitê Gestor e um Grupo Técnico, além de indicar a área responsável pela coordenação do programa”, explica.
Assim, conforme o professor, para além das regras de execução, é fundamental estabelecer os meios pelos quais os entes federados terão acesso aos recursos para as ações a serem desenvolvidas.
Programa Criança Feliz
O programa Criança Feliz está presente em mais de 2,6 mil municípios em todo o Brasil e mais de 174 mil crianças e gestantes são acompanhadas. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o programa atua de forma intersetorial com ações nas áreas de saúde, educação, cultura, justiça e direitos humanos.
As visitas domiciliares acontecem semanalmente. Profissionais capacitados orientam as famílias sobre os cuidados essenciais nos primeiros anos de vida da criança, além de fortalecer os vínculos afetivos.
Os beneficiários do Bolsa Família são acompanhados desde a gestação até os 3 anos de idade. Já para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada, o atendimento das crianças vai até os 6 anos.
