Governo publica portaria para adesão à Rede Gov.Br

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 23/2019, que trata da adesão à Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.Br. Ao aderirem, os entes federados assumirão o compromisso de seguir as diretrizes e regras do Governo Federal sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços.

Dessa forma, compete ao aderente promover a ampliação contínua da oferta de serviços públicos em meio digital; utilizar e fomentar o uso das plataformas e soluções compartilhadas disponíveis no âmbito da Rede Gov.Br; fomentar e apoiar as iniciativas para promoção de ações de modernização e digitalização de serviços públicos; realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores atuantes com a temática de transformação digital; cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos serviços e soluções; entre outros.

O termo possui vigência por prazo indeterminado e os integrantes da Rede Gov.Br terão acesso prioritário ao uso das plataformas digitais ofertadas pelo Governo Federal, ao acesso a meios de financiamento para programas de transformação digital de serviços e às vagas em programas de capacitação referentes à temática de transformação digital.

Decreto nº 8.638/2016 e a política de governança digital

A Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional foi instituída pelo Decreto nº 8.638/2016. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ação do Governo busca gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia na prestação de serviços e estimular a participação do povo na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços disponibilizados em meio digital.

Os recursos tecnológicos são potentes instrumentos para promover a melhoria dos serviços públicos. Por isso, a governança digital não pode estar ligada a apenas uma esfera da Federação. É importante que as demais também desenvolvam sistemas, considerando que os estados e municípios são quem mais prestam serviços diretos à população”, destaca Jacoby Fernandes.

Em novembro do ano passado, o Governo Federal alterou o decreto para instituir a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.Br, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público. Conforme o professor, a medida atendia a necessidade de maior disseminação de conhecimento entre os entes federados para a ampliação das estratégias de governança digital na Administração Pública.

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Redação Brasil News

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