Governo libera R$ 123 milhões em emendas parlamentares para atender a saúde em municípios
O Governo Federal habilitou 284 municípios para receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica – PAB. Publicada no Diário Oficial de hoje, 23, a Portaria nº 1.740, do Ministério da Saúde, libera mais de R$ 123 milhões para serem investidos na área da Saúde, como consultas médicas, atendimentos odontológicos, assistência pré-natal, vacinação e demais atuações de atenção primária.
Os recursos são oriundos de 327 emendas parlamentares e sua forma de transferência está disciplinada na Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que estabelece que os valores serão transferidos em seis parcelas – mensalmente – após a publicação do ato de habilitação dos municípios. Os valores serão pagos em favor do Fundo de Saúde e fica a cargo do gestor do fundo a indicação do objeto de incremento temporário. Os recursos são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.
Nos casos em que o limite estabelecido para o município ou estabelecimento de saúde já tenha sido atingido para o acréscimo temporário do Piso de Atenção Básica ou para o acréscimo temporário da Média e Alta Complexidade, o gestor de saúde deverá indicar outro objeto ou estabelecimento de saúde. Caso o gestor não observe esse limite legal estipulado e não indique outro objeto ou estabelecimento de saúde para a destinação dos recursos, terá que devolver a verba para o parlamentar autor da emenda.
Piso de Atenção Básica
O Piso da Atenção Básica – PAB consiste em um montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde e compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica. O PAB é composto de uma parte fixa, destinada a todos os municípios, e de uma variável, que consiste em recursos financeiros destinados a estimular a implantação das estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde, como: Saúde da Família; Saúde Bucal; Compensação de Especificidades Regionais; Núcleos de Atenção à Saúde da Família, Saúde Indígena; e Saúde no Sistema Penitenciário.
Os repasses dos recursos do PAB fixo e do variável aos municípios são efetuados em conta aberta, especificamente para essa finalidade, com o objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.
O Piso de Atenção Básica foi criado em 1997, como um novo mecanismo de financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em que os fundos municipais de saúde recebem recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde, o que dá mais autonomia à cidade.
Outros recursos para a saúde
No mesmo Diário Oficial, o Ministério da Saúde, por meio das Portarias nº 1.741/2015, nº 1.742/2015 e nº 1.743/2015, destinou recursos de emendas parlamentares para: o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde; a implantação de Polo da Academia da Saúde; a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica, respectivamente. Ao todo, mais de R$ 360 milhões foram disponibilizados via emenda parlamentar.
