Senac e Senai recebem mais de R$ 110 milhões para oferta de cursos técnicos e de educação profissional
A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação – MEC, publicou hoje, 10, a Portaria nº 38/2015, em que libera R$ 100 milhões para Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e R$ 10 milhões para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
Os recursos servirão para a oferta de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. No final de outubro, o MEC já havia liberado outros R$ 80 mi para o Senai e R$ 40 milhões para o Senac.
O Senac e o Senai fazem parte dos Serviços Sociais Autônomos, chamados de Sistema ‘S’, que são organizações criadas pelo setor produtivo e atuam em cooperação com o poder público na prestação de serviços de treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Essas atividades, embora sejam serviços não exclusivos do Estado, são de interesse público e, por isso, são incentivadas pelo governo.
Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essas organizações com personalidade de Direito Privado são mantidas por doações orçamentárias e contribuições parafiscais – são tributos incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. “Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público”, afirma. Atualmente, o Sistema conta com 11 instituições nos mais diversos setores: industrial, comercial, agrícola e outros.
O Sistema “S” e a desvinculação de receita
Embora seja inegável o papel que o Sistema “S” exerce no seio social, em mais uma ação de readequação das contas públicas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou alterações no orçamento das instituições para o ano de 2016. Levy apresentou a pretensão do Governo de destinar para a Previdência Social parte dos recursos que eram repassados para as instituições do Sistema.
A redução orçamentária foi criticada pelos empresários e pelos diretores das instituições que compõem o Sistema “S”. Para realizar essa alteração de destinação, o caminho é a desvinculação dessas receitas, em um modelo parecido com a Desvinculação de Receitas da União – DRU, que está em discussão na Câmara dos Deputados.
A Desvinculação de Receitas da União é um mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas – como é o caso dos recursos para o Sistema “S”. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.
Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que estende a DRU até 2023. Além disso, amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usados livremente. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 04 de novembro e deve ser analisada nos próximos dias pela Comissão Especial criada para discutir o tema.
