“Lei de Licitações precisa ser modernizada com urgência”, afirma Jacoby Fernandes
Não se pode negar que a Administração Pública é totalmente dependente de suas compras, serviços e contratações. Por isso, licitações e contratos são temas tão relevantes para o País. Afinal, uma compra mal feita pode impactar em toda a sociedade e nos serviços prestados à população. No entanto, legislações e decisões sobre o assunto são amplas e o processo é burocrático, o que acaba cooperando para falhas no trabalho de gestores, pregoeiros, fornecedores e demais profissionais que trabalham com licitações e contratos públicos.
Diante disso, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que visa aprimorar as regras de licitações e contratos em todos os estados. Inclusive, foi formada a Comissão Temporária para tratar sobre a modernização e coordenar os trabalhos, que contam com a cooperação de vários especialistas em Direito Administrativo.
Para o advogado, mestre em Direito Público e especialista em Licitações e Contratos, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, consolidar num instrumento único informações sobre licitações aumentará a confiança do contratado, que poderá contar com informações acessíveis. “A título de exemplo, poderíamos elencar que existem as leis nº 10.520/2002, a nº 8.987/1995, a de nº 12.462/2011 e vários outros instrumentos jurídicos que dificultam o dia a dia do contratado e do estudante que tenta se aprimorar e entender o conteúdo presente nas normas”, afirma.
Por isso, Jacoby Fernandes concebeu o livro Vade-Mécum de Licitações e Contratos, que se encontra em sua 6ª dição, para facilitar o trabalho de quem lida com licitações e contratos públicos. “O livro foi concebido a partir da constante dificuldade de pesquisar decisões sobre o tema, especialmente junto ao Tribunal de Contas da União. Mas precisamos que a Lei de Licitações e Contratos seja modernizada com urgência”, comenta.
Modernização da lei
A nova lei de licitações deverá consolidar as 516 normas sobre licitações e contratos existentes no âmbito federal. Segundo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no Maranhão, na gestão passada, foi criado um Código de Licitações que promoveu uma série de melhorias nas compras públicas.
Outro exemplo dado por Jacoby foi a implantação do Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP em Minas Gerais, o qual segue um modelo norte-americano de sucesso que evita a realização anual de licitações recorrentes.
“Precisamos, também, investir na qualificação do servidor público. Eu defendo que se aplique parte da verba economizada em licitações em cursos de capacitação. Com as mudanças políticas, é comum existir uma alta rotatividade nas comissões de licitação e mudanças das normas, por isso o treinamento precisa ser constante”, defendeu.
Comissão de Reforma da Lei de Licitações
A Comissão Especial de Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi instituída em março de 2015 para buscar o aprimoramento do atual regimento das compras públicas no país. A legislação em vigor, para muitos especialistas, empresários e servidores, encontra-se defasada e peca pela excessiva burocracia.
Em 2013, o Senado Federal também criou uma comissão especial para reformular a Lei de Licitações. A proposta foi aprovada nas comissões e encaminhada ao Plenário. A relatora, senadora Katia Abreu, ouviu diversas entidades e buscou criar um texto de consenso. No entanto, não houve mobilização dos líderes para votação e a proposta encontra-se parada na casa.
Neste ano, entretanto, a Câmara resolveu retomar o debate sobre o tema, criando um novo projeto do zero. Desde março estão sendo realizadas audiências públicas com gestores públicos, empresários, representantes da construção civil e acadêmicos especialistas para opinar acerca do assunto.
