Ministério do Planejamento divulga execução do Orçamento das Empresas Estatais
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio da Portaria nº 2, divulgou quanto foi investido pelas Empresas Estatais no bimestre novembro/dezembro de 2015. O normativo também demonstra como ocorreu a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 2015 foi aprovado pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 – Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 21.04.2015, no montante de mais de R$ 105 bilhões. Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 316 projetos e 263 atividades.
No decorrer do exercício, a programação anual para os gastos com investimentos das empresas estatais federais sofreu cortes de mais de R$ 3 bilhões, gerando uma verba final no valor de mais de R$ 101 bilhões. Esse total engloba as programações de 71 empresas estatais federais, sendo 65 do setor produtivo e seis do setor financeiro. Essa divulgação é realizada até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.
O advogado e economista Jaques Fernando Reolon explica que o relatório demonstra a execução orçamentária de investimentos em obras ou serviços de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto.
“As empresas estatais representam uma das formas de intervenção do Estado na economia nacional. O Decreto-Lei nº 200, de 25 de dezembro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Pública Federal, tratou das empresas estatais como instrumentos de atuação do Estado na esfera do direito privado, seja para explorar atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos de natureza econômica”, afirma.
O economista informa que é comum a publicação no Diário Oficial da União desse tipo de portaria contendo a execução orçamentária, uma vez que a matéria orçamentária é de interesse público por ser regida por normas que poderão afetar toda a estrutura econômica do país.
“A postura de dar ampla divulgação às informações dos atos de gestão orçamentária das estatais brasileiras só assegura maior solidez ao mercado, aumentando a confiança do investidor e garantindo a transparência necessária para o planejamento e a melhor tomada de decisão, tanto no setor público quanto na iniciativa privada”, conclui Jaques Reolon.
