Governo Federal ainda não concluiu medidas para reduzir gastos

Em outubro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou uma reforma administrativa para reduzir os gastos. Acontece que, após cinco meses, o governo ainda não concluiu a implementação das medidas, como a extinção de 30 secretarias nacionais e o corte de três mil dos 22 mil cargos comissionados. Até agora, apenas a primeira fase da reestruturação saiu do papel, que foi a fusão e extinção de oito ministérios. Pelas estimativas da equipe econômica, a redução do número de comissionados e a extinção de secretarias gerariam redução de R$ 200 milhões nos gastos públicos.

Nessa etapa, também foi criada a Comissão Permanente de Reforma do Estado, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública. Até o momento, dos três mil cargos em comissão a serem extintos, apenas 562 foram eliminados, ou seja, somente 18,7% do pretendido. Todos os cargos cortados são de Direção e Assessoramento Superior – DAS.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a redução dos demais cargos ainda passa por análise técnica de cada órgão do governo. Na época, a presidente Dilma Rousseff também anunciou que o governo extinguiria 30 secretarias vinculadas a ministérios, mas apenas oito foram encerradas.

Para a extinção desses oito, o governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória. Pelo texto, a Secretaria de Assuntos Estratégicos foi extinta; Relações Institucionais, Secretaria Geral e Gabinete de Segurança Institucional foram incorporados ao novo ministério, chamado de Secretaria de Governo; Pesca foi absorvida pelo Ministério da Agricultura; Previdência e Trabalho se fundiram em um único ministério, assim como Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. O texto ainda será votado pelo Senado mas, por se tratar de medida provisória, a proposta já entrou em vigor no momento da publicação. Caso os senadores não aprovem o texto antes de 13 de março, a MP perde validade.

Anseios da população

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o anúncio da reforma administrativa foi feito em resposta à necessidade do Governo Federal diante do cenário de crise econômica e financeira, descortinado a partir dos primeiros meses de 2015. A sociedade e o mercado ansiavam por manifestações do Governo a fim de se comprometerem com uma agenda de reestruturação da economia.

“As demandas anunciadas atendiam ao desejo de parte da população. O tempo, porém, fez questão de rapidamente demonstrar que tais medidas precisam ser estudadas com cautela antes de serem anunciadas. A extinção de cargos em DAS, por exemplo, não é a resposta imediata para a redução dos cargos públicos. Muitos desses cargos são importantes para a boa prestação do serviço público, uma vez que estabelecem linhas de comando dentro dos órgãos. Por isso a tamanha dificuldade de cumprir a meta anunciada”, afirma Jacoby.

Dessa forma, o professor explica que seria melhor se o anúncio fosse de medidas que buscassem melhorar a eficiência do Estado e potencializar as respostas do poder público às demandas sociais.

“Pensar em um Estado eficiente não significa simplesmente enxugamento da máquina pública, mas impulso pra que essa máquina funcione de modo ágil e contínuo, sem entraves”, conclui Jacoby Fernandes.