Grupo de trabalho debaterá sobre a transferência do porto de Manaus
A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, por meio da Portaria nº 84, criou um grupo de trabalho para tratar de questões relacionadas à transferência das atividades de administração do porto organizado de Manaus/AM, atualmente sob gestão da Companhia Docas do Maranhão – Codomar, para a Companhia Docas do Pará – CDP. O grupo deve acompanhar o processo de transferência até o seu encerramento.
A Portaria determina análise das pendências administrativas e financeiras atualmente existentes no porto de Manaus e proposição das ações que considere necessárias para a resolução dessas pendências. O grupo será formado por seis membros, sendo três indicados pela SEP/PR; um pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq; outro pela Codomar; e mais um pela Companhia Docas do Pará. O GT apresentará relatório final até o dia 30 de abril deste ano.
Marco legal dos Portos
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, é o marco legal que regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias; e das atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Conforme consta na norma, a exploração pode ser feita de modo direto ou indireto, por meio das concessões ou arrendamentos públicos.
“A mesma norma define quais são as atribuições dos que administram os portos, como prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades, em regulamento e nos contratos; e suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário”, explica Jacoby.
Segundo o professor, recentemente, um importante e estratégico projeto de ampliação dos portos brasileiros tem desenvolvido no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, com os leilões portuários para a concessão de áreas à iniciativa privada. Para aqueles portos que ainda estão vinculados ao Governo, a gestão é realizada pelas Companhias Docas.
“O porto de Manaus é um desses portos ainda sob a gestão estatal; possui uma classificação interessante. Embora a navegação seja geograficamente realizada por rio, o que poderia levá-lo a ser classificado como um porto fluvial, a SEP/PR classifica-o como porto marítimo por receber embarcações de linhas oceânicas”, observa Jacoby Fernandes.
