Grupo de trabalho debaterá sobre a transferência do porto de Manaus

A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, por meio da Portaria nº 84, criou um grupo de trabalho para tratar de questões relacionadas à transferência das atividades de administração do porto organizado de Manaus/AM, atualmente sob gestão da Companhia Docas do Maranhão – Codomar, para a Companhia Docas do Pará – CDP. O grupo deve acompanhar o processo de transferência até o seu encerramento.

A Portaria determina análise das pendências administrativas e financeiras atualmente existentes no porto de Manaus e proposição das ações que considere necessárias para a resolução dessas pendências. O grupo será formado por seis membros, sendo três indicados pela SEP/PR; um pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq; outro pela Codomar; e mais um pela Companhia Docas do Pará. O GT apresentará relatório final até o dia 30 de abril deste ano.

Marco legal dos Portos

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, é o marco legal que regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias; e das atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Conforme consta na norma, a exploração pode ser feita de modo direto ou indireto, por meio das concessões ou arrendamentos públicos.

A mesma norma define quais são as atribuições dos que administram os portos, como prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades, em regulamento e nos contratos; e suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário”, explica Jacoby.

Segundo o professor, recentemente, um importante e estratégico projeto de ampliação dos portos brasileiros tem desenvolvido no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, com os leilões portuários para a concessão de áreas à iniciativa privada. Para aqueles portos que ainda estão vinculados ao Governo, a gestão é realizada pelas Companhias Docas.

O porto de Manaus é um desses portos ainda sob a gestão estatal; possui uma classificação interessante. Embora a navegação seja geograficamente realizada por rio, o que poderia levá-lo a ser classificado como um porto fluvial, a SEP/PR classifica-o como porto marítimo por receber embarcações de linhas oceânicas”, observa Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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