TSE e Receita Federal se unem para combater corrupção nas eleições 2016

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE identificou 21.072 pessoas que, mesmo em situação de pobreza, transferiram mais de R$ 168 milhões a campanhas municipais. O TSE está obtendo as informações por meio do cruzamento de dados entre as contas prestadas e as informações dos demais órgãos da Administração Pública. Nesse sentido, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, assinaram portaria conjunta a fim de que o fisco auxilie na atividade de verificação de contas.

O TSE encaminhará à Receita a relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas. A Receita efetuará análise com base em outros elementos de natureza fiscal a fim de identificar: dispêndios de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos; fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional; interposição de pessoas na contratação de fornecedores ou prestadores de serviço.

Caso identifique algum indício de irregularidade, a Receita encaminhará ao TSE relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha com indícios de infração à lei eleitoral para as devidas providências. A Receita poderá, ainda, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar eventual cometimento de ilícito tributário pelos candidatos.

Controle de contas

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para assegurar o exercício da democracia e tentar reduzir a influência do poder econômico, a legislação eleitoral brasileira estabelece o fundo partidário, que transfere aos partidos políticos recursos públicos para as despesas com as eleições, impondo, dada a origem dos recursos, a inafastável prestação de contas. A Constituição Federal garante aos partidos políticos direito a estes recursos, na forma da lei.

Uma vez que os recursos do fundo são federais, competiria a um órgão federal e ao Tribunal de Contas da União o julgamento dessas contas. De acordo com o critério de racionalização de esforços, porém, a competência permaneceu com a Justiça Eleitoral, responsável pela distribuição proporcional entre os partidos, pelo repasse dos recursos, pelo recebimento das prestações de contas, exame e outras atribuições”, explica.

A competência do Tribunal de Contas da União é exercida sobre a própria gestão do fundo, isto é, sobre a regularidade dos atos dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, ou, no caso de irregularidade por esses constatadas, sobre a Tomada de Contas Especial, cuja instauração determinarem ou realizarem, nos termos da lei.

“Em uma eleição em que os recursos privados de pessoas jurídicas estão proibidos nas campanhas, os órgãos de controle e, principalmente, o Tribunal Superior Eleitoral, estão cada vez mais atentos às doações de campanhas e às contas apresentadas pelos candidatos. E o cruzamento de dados tem demonstrado que muitos candidatos seguem utilizando práticas para burlar a fiscalização dos órgãos”, conclui Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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