TCU define ações prioritárias para Plano Nacional de Educação

Em mais uma atividade de controle das políticas públicas implantadas pelo Estado Brasileiro, o Tribunal de Contas da União – TCU avaliou o Plano Nacional de Educação – PNE a fim de identificar ações que mereçam destaque e devam ser objeto de fiscalização no período de 2017 a 2019. Para realizar o trabalho, foram inicialmente categorizadas as 254 estratégias do PNE, a partir de parâmetros técnicos envolvendo a qualidade da educação.

Conforme o TCU, em relação ao critério de relevância das ações, pela leitura dessas estratégias, não basta adotar política de expansão da rede física de escolas públicas dissociada de outra política de equidade de atendimento, sob risco de se perpetuar ou acentuar as desigualdades educacionais existentes.

O resultado do acompanhamento, conforme ressaltou a Corte de contas, será entregue à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, de modo a subsidiar discussões e ações relacionadas a despesas com educação; à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, ao Ministério da Educação e aos tribunais de contas estaduais e municipais.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a avaliação dos indicadores relacionados à área educacional e o auxílio do controle social são elementos fundamentais de direcionamento da atividade de controle externo realizada pelo TCU na área de educação.

“A análise técnica da Corte de Contas servirá de instrumento não somente como parâmetro para a avaliação das ações implantadas, mas para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas com o setor”, ressalta.

Reforço do controle social

Dessa forma, o professor esclarece que não adianta a existência de um elaborado Plano Nacional de Educação no papel, se as políticas não são implantadas no plano fático.

“Por isso, é fundamental que todos estejam atentos à execução de tais metas, com o reforço do controle social”, conclui Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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