Senadores aprovam pacote para coibir supersalários

O Senado Federal aprovou três projetos que pretendem coibir os supersalários na Administração Pública. As medidas foram elaboradas em Comissão Especial criada com o objetivo de apurar remunerações que ultrapassam o teto constitucional e propor soluções para coibir a prática. São considerados supersalários aqueles rendimentos, somados os benefícios, que ultrapassam o teto, atualmente estabelecido em R$ 33,7 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A relatora do pacote foi a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO).

O texto legal destaca que são considerados, para efeitos de contabilização para o limite, rendimentos como salário; abono; auxílios; prêmio; adicionais; gratificações; ajuda de custo para capacitação profissional; retribuição por exercício em local de difícil provimento; valores decorrentes de cargos comissionados; horas extras; e bolsa de estudos. Já rendimentos como benefícios de caráter indenizatório – como ajuda de custo de mudança de sede por interesse da administração, auxílio-alimentação, auxílio-moradia concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência, diárias em viagens realizadas no exercício do cargo, auxílio-transporte, indenização de transporte e auxílio-fardamento – não são contabilizados.

Análise dos deputados

Os três projetos aprovados pelo Senado seguirão para análise da Câmara dos Deputados. Se não forem alterados pelos deputados, os textos serão enviados para sanção do presidente Michel Temer. Caso haja mudanças, os senadores deverão analisar novamente as propostas.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das propostas de controle de gastos prevê que o gestor responsável por autorizar pagamentos acima do teto a servidores poderá ser enquadrado no ato de improbidade administrativa. Não serão apenas os servidores que poderão ser responsabilizados em caso de recebimento por salários acima do teto.

“A medida reforça a atividade de controle interno da Administração Pública. Com a sanção, o gestor deverá estar mais atento aos gastos realizados e não deve permitir gastos excedentes, sob pena de sofrer as consequências da Lei de Improbidade que podem levá-lo à perda do cargo”, conclui Jacoby Fernandes.