TCU determina planejamento nas compras de serviços contínuos

Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TER/MA, com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.443/1992, por meio do Acórdão nº 13.524/2016 – 2ª Câmara, que adotasse o planejamento nas compras de serviços contínuos para assim evitar o dano ao erário. O Tribunal solicitou, também, que o TRE/MA elabore um planejamento anual das compras, avaliando a possibilidade de licitá-las e contratá-las por lotes regionalizados a partir das cidades mais populosas/estruturadas em conjunto com as zonas eleitorais vizinhas.

O TCU determinou que somente afaste a hipótese de licitação mediante justificativa tecnicamente fundamentada; e que o TRE/MA pare de adquirir água mineral e/ou outros bens comuns continuadamente demandados por cartórios eleitorais do interior do Estado por meio de suprimento de fundos, exceto em situações comprovadamente excepcionais.

Dessa forma, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o planejamento das aquisições permitirá que haja um controle melhor e que não haja a compra desnecessária ou majorada devido à ausência de controle.

“Atualmente, o gestor tem uma tarefa difícil à sua frente, que é planejar suas aquisições com poucos recursos e manter a eficácia e eficiência que a sociedade requer do Poder Público. Enfrentar essa labuta diária não é fácil e requer uma atenção redobrada às orientações da Corte de Contas e um acompanhamento jurídico adequado dos contratos de prestação de serviços contínuos”, ressalta.

Prestação de serviços

O professor explica que o legislador, seguindo as linhas do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, reservou dispositivo especial destinado a regulamentar a duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

“Nesse sentido, é relevante conceituar o contrato de prestação de serviços contínuos, que são aqueles em que a execução se perpetua no tempo e cuja interrupção trará prejuízos à Administração. Desse modo, a continuidade do serviço é uma necessidade fundamental desse tipo de contrato”, esclarece o advogado.

Para Jacoby, é inconveniente, no entanto, tentar excluir tipos de serviços dessa possibilidade, pois somente as circunstâncias, avaliadas pelo arbítrio do administrador, indicarão com segurança quais atendem aos requisitos citados.

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *