TCU encaminha relatório sobre as fiscalizações na Previdência Social
O Tribunal de Contas da União – TCU encaminhou ao Congresso Nacional um documento com informações consolidadas de diversas auditorias realizadas no Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dos regimes próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios. O trabalho foi elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Senado Federal.
No documento consta auditoria realizada em 2015. Entre os achados, destaca-se o déficit atuarial agregado dos estados, que, entre 2011 e 2015, ultrapassou o dobro em valores correntes, superando 50% do Produto Interno Bruto – PIB. Nos municípios, o déficit é superior a 10% do PIB, diante de uma menor capacidade de geração de receitas. De acordo com o relatório, os problemas estão concentrados em um grupo pequeno de regimes. Trinta planos são responsáveis por 86% do total do déficit agregado de R$ 2,8 trilhões de estados e municípios. Individualmente, esses planos possuem déficits atuariais superiores a R$ 10 bilhões.
A fiscalização de 2015 gerou um acórdão em 2016 por meio do qual o TCU determinou à Casa Civil e à Secretaria de Previdência Social que elaborassem estudos e traçassem estratégias para mitigar os riscos de enfraquecimento do marco legal relativo à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária e do papel de orientação e supervisão dos RPPSs dos estados, do DF e dos municípios, considerando, inclusive, a possibilidade de adequar o nível das normas, tendo em vista a interlocução com os poderes Judiciário e Legislativo.
Inconsistências recorrentes
O tribunal determinou à Casa Civil que apresentasse plano de ação para atacar as fragilidades identificadas, em especial quanto ao desequilíbrio no financiamento das aposentadorias da clientela rural; às projeções de envelhecimento da população brasileira; aos parâmetros de concessão de pensões por morte; e à quantidade de isenções e reduções de alíquotas previdenciárias, com complexo sistema de compensação.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, outras análises realizadas entre 2010 e 2016 estão no documento encaminhado ao Congresso, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro. Algumas delas mostram inconsistência nas informações colhidas nos órgãos, o que dificulta o controle e o planejamento, como: falta de segregação dos resultados previdenciários relativas aos militares das Forças Armadas e aos servidores civis; demora na implementação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; riscos de irregularidade na concessão de benefícios; baixa recuperação de créditos previdenciários; entre outros.
“Os trabalhos foram precursores em demonstrar, em 2012, que os gastos com a previdência social não se sustentavam. De lá para cá, diversas auditorias foram realizadas para identificar outros fatores de risco relacionados ao sistema. No fim do ano passado, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma da Previdência. O tema tem gerado muito debate, e, por isso, vale uma investigação real por parte do Tribunal de Contas”, destaca Jacoby Fernandes.
