Aprovado projeto da Câmara cria sistema de acompanhamento de obras
A fim de manter um acompanhamento efetivo das obras públicas, tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5664/2016, que cria um cadastro de livre acesso, via internet, a informações sobre todas as obras públicas custeadas com verbas federais. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta semana. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O cadastro, que recebe o nome de Sistema de Obras Públicas – SisOP, seria administrado pelo Ministério do Planejamento. O sistema informará quais empresas foram contratadas; os serviços com as respectivas informações sobre custos, editais e contratos; o cronograma de execução; fotos do empreendimento; e o programa de trabalho, com a respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício. O cadastro conterá também o registro de todas as decisões finais dos tribunais de contas que tenham considerado irregulares as despesas realizadas.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, diretor-presidente do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, quando uma obra é paralisada, há um dispêndio relevante de recursos para guardar os materiais em depósito e a própria obra em si de invasões.
“É preciso levantar qual fase de execução a contratada realizou, investir em segurança; sem contar que, dependendo do número de dias paralisados, os materiais poderão vencer, e pode haver a necessidade de adquirir outros”, esclarece.
Conforme o professor, esses fatores são mínimos diante da necessidade da população, que precisa, com a máxima urgência, da creche, do hospital, do viaduto, da estrada ou da obra que está sendo construída.
“É obvio que tal situação realmente precisa de atenção e de uma mudança rápida”, destaca.
Controle e monitoramento de obras paralisadas
O Congresso Nacional, diante da necessidade de atuar no controle dessas obras, constituiu comissões temporárias para a avaliação das obras. Em 1995, por exemplo, o parlamento identificou 2.214 obras paralisadas, com gastos totais de mais de 15 bilhões de reais. E, no apontamento feito pelo Tribunal de Contas da União – TCU, esses números não diminuíram. No final do ano passado, o Governo Federal anunciou a retomada de 1.110 obras inacabadas.
O especialista Jacoby explica que o controle externo a cargo do Congresso Nacional se faz com o auxílio do TCU. A palavra auxílio, segundo Jacoby Fernandes, deve ser entendida como colaboração funcional e não subordinação hierárquica ou administrativa.
“Colaboração funcional que o Tribunal de Contas presta, na verdade, aos três Poderes, impondo-se, todavia, que mantenha independência como órgão e função. O contrário seria negar sua natureza e destino de instituição autônoma. Sem essa independência, que é de sua própria substância, ele não poderia atingir suas finalidades”, esclarece.
