Ministério da Saúde estabelece diretrizes para governança no SUS

O Ministério da Saúde publicou a Resolução nº 23/2017, que estabelece diretrizes para os processos de regionalização e governança das Redes de Atenção à Saúde – RAS no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS. A norma estabelece que o planejamento regional integrado deve sistematizar a definição das responsabilidades de cada ente federado no âmbito das RAS e do financiamento compartilhado, sem prejuízo das demais definições presentes na legislação vigente.

A norma estabelece, também, que a Comissão Intergestores Bipartite – CIB deve

“instituir, em espaços regionais onde se organizam as RAS, observadas as realidades locais, Comitês Executivos de Governança, de natureza técnica e operacional, com o objetivo de monitorar, acompanhar, avaliar e propor soluções para o adequado funcionamento delas, contemplando a participação dos diversos atores envolvidos no seu funcionamento e resultados, incluindo os prestadores de serviços, o controle social e representantes do Ministério da Saúde”.

A CIB é o fórum de negociação entre gestores do estado e municípios na implantação e operacionalização do SUS. Segundo a advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a comissão tem como desígnio promover a orientação, a regulação e avaliação dos aspectos operacionais do processo de descentralização das ações e serviços de Saúde, em todo o domínio do estado.

“A CIB definirá a composição, atribuições e funcionamento dos Comitês Executivos de Governança. A Secretaria de Estado da Saúde fornecerá os meios necessários para o desenvolvimento das atividades dos comitês vinculados à Comissão Bipartite”, explica.

Avaliação do tribunal de contas

O monitoramento das ações na área de saúde é fundamental para se estabelecer como estão sendo prestados os serviços públicos à população. Periodicamente, o Tribunal de Contas da União – TCU avalia a capacidade de governança e gestão da Administração Pública.

Conforme definição do Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando ao desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções”.

Desse modo, conforme Melanie Peixoto, entre as espécies de governança avaliadas, inclui-se a Governança Pública Organizacional, que o TCU define como aquela que compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Em junho deste ano, a Corte de Contas publicou o resultado do levantamento realizado para avaliação de 4.024 conselhos municipais de saúde e 27 estaduais, incluindo o Distrito Federal. De acordo com o relatório, 63% dos conselhos estaduais estão no estágio inicial de governança e 37% no intermediário. A fiscalização foi realizada com a colaboração de 26 tribunais de contas dos estados e dos municípios, com o fim de gerar índices nacionais de governança em saúde.