TCU afirma que política agrícola não é bem planejada
O Tribunal de Contas da União – TCU fez um levantamento das políticas e dos subsídios federais relacionados à concessão de créditos ao setor agropecuário, sob as regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR. A corte identificou que falta planejamento de longo prazo, diretrizes e objetivos capazes de guiar a linha de ação adequada para o setor, que, por isso, fica sujeito às decisões do ministro da pasta e à instabilidade na continuidade de programas governamentais.
O foco do estudo foram as operações com subsídios financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nas renegociações de dívidas rurais. Essas operações envolvem cruzamentos de dados para verificar a conformidade do enquadramento de beneficiários no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf quando da concessão de créditos à agricultura familiar. O crédito rural é considerado o principal instrumento para atingir os objetivos da política agrícola brasileira, entre os quais se destaca o apoio institucional ao produtor rural.
O mapeamento do TCU constatou que a política agrícola do País não tem planejamento de longo prazo nem define diretrizes e objetivos capazes de guiar sua linha de ação. Esses fatos interferem na redução de risco do setor, a exemplo do Seguro Rural e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, que impactam diretamente o volume de renegociações com apoio e dispêndios de recursos públicos.
Irregularidades identificadas
Para o Tribunal, a falta do planejamento torna a política agrícola sujeita ao ministro da pasta, ou seja, torna a política de governo, e não de Estado, sujeita à instabilidade na continuidade de programas, linhas de financiamento e taxas de juros. Para avaliar melhor esse problema, o TCU realizará auditoria operacional na governança do SNCR relacionada ao planejamento de longo prazo para a manutenção da política de crédito rural.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o TCU constatou que há ausência de um fluxo de processos formalmente definido para a aprovação dos planos-safras anuais e de uma entidade responsável pelo desenvolvimento, pela coordenação e pela aplicação desses planos.
“Isso os deixa suscetíveis a atrasos, interferências de diversas ordens e prazos exíguos para adaptação tecnológica e operacional pelos diversos agentes financeiros que atuam no crédito rural. A consequência é que esses agentes incorrem em consideráveis aumentos de custos operacionais para se adaptar às decisões superiores de última hora, seja para concessão de créditos, seja para prorrogações de dívidas”, afirma.
As normas do SNCR também foram avaliadas. De acordo com o TCU, o Manual de Crédito Rural do Banco Central, por exemplo, não é suficiente para a perfeita compreensão da política desse crédito. Tampouco os controles aplicados por parte da área econômica do Governo Federal se mostraram suficientes para garantir a validade e a existência das operações objeto de subvenções com recursos públicos.
Assim, conforme Jacoby Fernandes, o levantamento veio proporcionar subsídios para o desenvolvimento de novos trabalhos pelo TCU na área da Política Agrícola e no combate à corrupção no Brasil, conforme as prioridades expostas nos riscos identificados.
