TCU recomenda melhorias em aquisição de produtos da Agricultura Familiar

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria para avaliar a aderência das normas de comercialização da Política de Garantia de Preços Mínimos gerenciados pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. Foi avaliado também as atividades desempenhadas pela Superintendência Regional da Conab em Mato Grosso, em especial a Aquisição do Governo Federal – AGF, Aquisição do Governo Federal para Agricultura Familiar – AGF-AF, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor – Pepro e Contrato de Opção de Venda – COV.

Como resultado, os ministros registraram o Acórdão nº 1.631/2017 – Plenário, em que encaminharam uma série de recomendações à Conab para a melhoria do processo de gerenciamento dos produtos adquiridos. Inicialmente, foi recomendado que a Companhia avaliasse a conveniência de reformar seus normativos, especialmente o Manual de Operações e as Normas de Organização, para passar a exigir que sejam juntados ao processo certificado, extrato, certidão ou mesmo tela de impressão que assegure que o interessado. É necessário comprovar que o participante do leilão se encontra em situação regular em todas as bases cadastrais obrigatórias, para impedir dúvidas sobre a regularidade cadastral dos beneficiários dos instrumentos, especialmente após a conclusão do processo.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, percebe-se a preocupação da Corte de Contas em estabelecer mecanismos mais objetivos de aferição da regularidade dos participantes.

“O TCU recomenda, ainda, que a Conab passe a incluir em seus normativos algum tipo de restrição ao pagamento de prêmio do instrumento Pepro ao produtor que vende sua produção para empresa que tenha como sócia pessoa com grau próximo de parentesco”, explica.

O Pepro é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Valor de Referência estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão.

Ao final, o TCU recomenda que a empresa pública aprimore a ação institucional educativa a fim de divulgar os instrumentos de Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM para seu público-alvo, especialmente instruindo-os sobre o seu funcionamento.

O que é a Conab?

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, entre diversas atribuições, realiza estudos e estatística dos preços. A companha também realiza os levantamentos de custos de produção da agropecuária, a expectativa de plantio e de colheita de grãos, além do volume e localização de estoques públicos e privados de uma gama de produtos.

A Conab é responsável pela execução da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, com vistas a diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e lhes assegurar uma remuneração mínima pela produção. A PGPM atua como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional.

Quando os preços de mercado estão abaixo do mínimo, o governo federal pode recorrer a um dos instrumentos operacionais da PGPM a fim de oferecer apoio aos produtores rurais, sendo que para os produtos da sociobiodiversidade ocorre a subvenção direta, com pagamento de valor caso o extrativista efetue a venda de seu produto por preço inferior ao preço mínimo”, esclarece Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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