TCU aponta que índice de busca ativa por aluno nos municípios é baixo

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou uma auditoria nas ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, que mostra que 45% dos 815 municípios pesquisados não fazem busca ativa de crianças em idade escolar que ainda se encontram fora da sala de aula. Ou seja, se os pais ou responsáveis não procuram a instituição de ensino, as crianças ficam sem estudar, pois o governo não vai atrás.

Segundo o relatório do Processo nº 025.153/2016-1, com Acórdão nº 2775/2017 – Plenário, proferido pela relatora, ministra Ana Arraes, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, é uma das determinações do Plano Nacional de Educação – PNE, que define 20 metas para a educação brasileira até 2024. E a falta de um mecanismo adequado para essa busca dificulta o objetivo central da universalização da educação infantil.

Ainda conforme a ministra, a Meta 1 do PNE previa a universalização da pré-escola em 2016, o que não foi cumprido dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal e pela Lei nº 13.005/2014. A Lei do PNE estipula que pelo menos 50% das crianças de zero a três anos estejam frequentando a creche em 2024.

Realidade abaixo do esperado

Outro ponto destacado pela auditoria é que não há clareza dos municípios quanto ao que devem fazer em relação à Meta 1 do PNE. Para 40% dos respondentes, essa ação cabe ao governo federal. Também foi verificado que, embora de 2005 a 2014 tenha havido melhora na taxa de atendimento das crianças mais pobres, com um acréscimo de 9,5%, a melhora entre as mais ricas foi praticamente o dobro, de 18,4%.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, números do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep mostram que a realidade na educação brasileira está bem abaixo do que é determinado no PNE.

“O Instituto afirma que, em 2014, 558 mil crianças entre quatro e cinco anos e 6,9 milhões entre zero e três anos estavam fora de creches. Tendo como parâmetro as taxas dispostas na Meta 1 do PNE, faltariam, em 2014, aproximadamente 2,3 milhões de vagas na educação infantil: 558 mil para as crianças de quatro a cinco anos e 1,7 milhão para as de zero a três anos”, esclarece.

Diante desse cenário, o TCU recomendou que os ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Casa Civil apresentem um plano de ação para o cumprimento de determinações relativas à Meta 1 do PNE.

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