Decreto sobre intervenção no Rio vai dificultar votação da reforma da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a votação da autorização ou não do decreto presidencial sobre intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência – PEC nº 287/2016. Isso porque, de acordo com Maia, o decreto impede o Congresso Nacional de aprovar emendas constitucionais, como a da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara estava prevista para hoje, 19. A Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.
O Congresso deve votar a autorização hoje à noite, ou amanhã, 20, pela manhã. Ainda será analisado pelos consultores legislativos se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las. O presidente afirmou, contudo, que a votação deverá ocorrer ainda este mês.
Mesmo mantendo uma discussão de uma agenda de ajuste fiscal, Rodrigo Maia afirmou que discutir a pauta de segurança pública no País passa a ser uma prioridade para a Câmara.
Medida de exceção
Entre os projetos a serem analisados e votados em breve estão o anteprojeto que torna mais rígida a legislação para tráfico de drogas e armas e o que regulamenta artigo constitucional que trata de sistema de integração da segurança pública no Brasil. Tal proposta deve ser apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Alexandre de Moraes.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso destacar que colocar o Exército nas ruas é uma medida de exceção, em caráter temporário e com o objetivo de restaurar a ordem e a paz social.
“Em fevereiro do ano passado, o Espírito Santo passou por situação que exigiu o uso das Forças Armadas. Comentei sobre esse assunto em meu canal no Youtube”, lembra.
Para o professor, a situação no Rio de Janeiro, contudo, tem algumas diferenças em relação ao Espírito Santo, já que se está propondo uma intervenção federal na segurança pública do estado.
” Isso significa, do ponto de vista do Direito Administrativo, que o governador e o prefeito do Rio de Janeiro estão abrindo mão do comando das polícias em prol de um controle intervencionista de âmbito federal. Os chefes do Poder Executivo permanecem em seus cargos e cuidam das outras áreas, mas não têm poder algum para determinar o que será feito enquanto o decreto viger, até dezembro deste ano, no âmbito das forças de segurança. Espera-se que, com tal medida excepcional, a situação calamitosa no estado do Rio de Janeiro seja contornada o mais breve possível”, destaca Jacoby Fernandes.
