Câmara põe em regime de urgência o projeto que obriga cadastro positivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017, do Senado Federal, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, uma base de dados na qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.

A vantagem seria que os bancos poderiam oferecer empréstimos e linhas de crédito com juros menores para os bons pagadores.

A proposta aplica ao cadastro positivo regras similares às que hoje valem para o negativo.

O principal destaque é que as instituições financeiras poderiam incluir informações no sistema sem autorização prévia dos clientes. Atualmente, existe jurisprudência em tribunais que consideram tal prática como quebra do sigilo bancário. O texto determina, contudo, que o consumidor seja notificado e que passe a ter um prazo de 30 dias para solicitar a exclusão. Mesmo após o término do prazo, o consumidor poderá cancelar o cadastro a qualquer tempo, bastando entrar em contato com o gestor do banco de dados.

O projeto vem sendo alvo de críticas por beneficiar os bancos ao aumentar a segurança dessas instituições na concessão de crédito. O Ministério Público Federal se posicionou contrário à aprovação por entender que a medida vai contra o interesse público e os direitos fundamentais. Isso porque mais cidadãos teriam as informações pessoais e o histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito.

Cautela na decisão

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a ideia é estimular que o cidadão mantenha as contas em dia para ser incluído no cadastro de bom pagador e, assim, desfrutar de taxas de juros mais atrativas e financiamentos diferenciados.

“Embora tal medida seja aparentemente positiva, o Congresso Nacional deve acautelar-se para que o projeto não sirva para beneficiar apenas determinado segmento social. Não há problema em oferecer mais segurança para os bancos, desde que os clientes tenham a devida contrapartida, também sendo beneficiados”, observa Jacoby Fernandes.