Recursos para pesquisa também deve ser prestado contas

Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU destacou hipótese de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCU em caso de omissão no dever de prestar contas para recursos para pesquisa científica. O Tribunal entendeu que a ausência de comprovação, por omissão no dever de prestar contas, da aplicação de recursos federais destinados a apoio financeiro a projetos de pesquisa científica e tecnológica enseja, além da devolução dos valores recebidos, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

“Nesses casos, a situação do pesquisador é análoga à de um gestor que celebra convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, incidindo no descumprimento de obrigação que não se pode afastar de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal”, entendeu a Corte.

Para a Corte de Contas, o pesquisador, nesse caso, não pode ser equiparado a um bolsista, uma vez que os recursos são voltados à execução de um projeto específico.

“Na verdade, ao assinar o Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto, o recorrente assumiu a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chamou para si o ônus de comprovar a sua correta aplicação”, reforça o relator, ministro Benjamin Zymler.

No caso, o TCU permitiu o parcelamento da dívida em 36 meses, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor.

Competência para julgar contas

O TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e gestores em geral da Administração Pública federal. A apreciação dos atos da Administração Pública desenvolvida pelos tribunais de contas resulta em um ato jurídico equivalente a uma sentença, na medida em que declara a regularidade ou irregularidade da conduta de um agente, na guarda e/ou na aplicação dos recursos públicos.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o vínculo jurídico, por força de lei, pode impor ao contratado – agente particular não pertencente à Administração Pública – o dever de prestar contas. Importa notar que não é suficiente zelar pelos bens públicos ou não causar prejuízo à Administração, deveres impostos por cláusula contratual; mais que isso, é necessário que a lei permita ou imponha que o contratado fique subjugado ao dever de prestar contas.

“Tal hipótese é comum, por exemplo, em um tipo particular de ajuste: o convênio. Note-se, porém, que o convenente fica sujeito ao dever de prestar contas e, somente sobre a parcela transferida, é que se admite também o dever de prestar contas ao repassador. O dever constitucional de prestar contas somente encontra justificativa para seu descumprimento diante de força maior ou de caso fortuito. O fundamento desse entendimento está no art. 16 da Lei Orgânica do TCU, o qual prevê literalmente que as contas serão julgadas irregulares quando comprovada, entre outras ocorrências, a omissão no dever de prestar contas”, esclarece Jacoby Fernandes.

Além da hipótese mencionada, a omissão no dever de prestar contas pode ensejar a instauração de Tomada de Contas Especial – TCE, procedimento administrativo para apurar a responsabilidade no dever de prestar contas e o dano ao erário. A TCE, nesse sentido, é o instrumento capaz de garantir que recursos públicos utilizados indevidamente sejam reintegrados ao erário.