TCDF suspende processo de concessão do Mané Garrincha
O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF determinou a suspensão do processo licitatório de concessão do Centro Esportivo de Brasília – Arenaplex, onde fica o estádio Mané Garrincha, devido à identificação de supostas irregularidades no novo edital lançado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
Publicado no dia 05 de fevereiro, o novo edital de concessão foi analisado pelo corpo técnico do TCDF, que identificou as seguintes irregularidades: ausência de critérios objetivos para qualificação de propostas técnicas; situação análoga à quebra do sigilo das propostas, configurada pela exigência de que os licitantes indiquem, ainda que indiretamente, o valor proposto para a outorga em fase anterior à avaliação desse quesito; caracterização imprecisa do objeto da licitação, haja vista a realização de estudos baseados em norma legal que ainda não foi definida e da qual se tem apenas uma minuta, o que contraria o art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993.
O Tribunal identificou mais três irregularidades: exigência de apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimos cumulativamente à garantia de proposta, em afronta à jurisprudência afeta ao tema; falta de justificativa para os valores de aluguel dos estabelecimentos da solução comercial previstos no edital, o que macula as estimativas feitas para essas receitas, as quais possuem grande impacto no resultado do Projeto; sobrepreço no custo de construção e reforma. Foram identificadas, ainda, diversas irregularidades nos orçamentos apresentados.
Análise futura
A Corte concedeu prazo de cinco dias para que a agência encaminhe justificativas ou promova as alterações para corrigir as falhas apontadas, e igual prazo para o encaminhamento de cópia da ata sessão de abertura do envelope “A”, ocorrida na manhã do dia 8 de março.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o prazo de cinco dias para manifestação da Terracap sobre os achados do corpo técnico passa a contar a partir da notificação oficial.
“Após a manifestação da Terracap, o TCDF voltará a analisar o edital, bem como a documentação sobre a sessão de abertura do envelope de habilitação”, explica.
Segundo o professor, é importante ressaltar que o complexo está sendo pouco utilizado pelo GDF e enseja custo mensal elevadíssimo para o caixa público.
“Dessa forma, a concessão cumpriria o nobre desafio de viabilizar contratos específicos que, embora de interesse da Administração Pública, ainda não podiam ser executados por insuficiência de recursos públicos”, destaca Jacoby Fernandes.
